Direitos e Deveres
STJ - 08/02/2011
Uma divergência entre decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está para ser dirimida. O ministro Jorge Mussi admitiu incidente de uniformização de jurisprudência acerca da renúncia e interrupção do prazo prescricional decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, na parte em que se refere a reajuste residual de 3,17% aplicado a servidores civis do Poder Executivo Federal.
Segundo a Universidade Federal de São João Del Rey (MG), que contesta a decisão da TNU, foi acolhido o entendimento de que a MP 2.225-45/2001 implicou renúncia à prescrição (isto é, à possibilidade de se postular as diferenças vencidas fora dos cinco anos que antecederam a MP). No entanto, a TNU não considerou a referida MP como um marco interruptivo.
Por outro lado, sustenta a universidade, a orientação adotada pelo STJ inclina-se no sentido de que a MP ?representa, sim, renúncia à prescrição, mas é também um marco interruptivo?. Requer, assim, a reforma da decisão da TNU, reconhecendo a prescrição das parcelas do reajuste anteriores ao período de 23 de novembro de 2000 a 31 de dezembro de 2001.
Ao admitir o incidente de uniformização, o ministro Jorge Mussi observou estar presente a alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a fim de evitar decisões conflitantes durante o processamento deste incidente, o ministro determinou a suspensão dos processos nos quais se estabeleceu a mesma controvérsia.
O relator determinou, ainda, que se oficie ao presidente da TNU e aos demais presidentes das Turmas Recursais para comunicá-los do processamento do incidente. Os interessados, caso queiram, têm prazo de 30 dias para se manifestar. Após isso, será aberta vista ao representante do Ministério Público Federal pelo prazo de cinco dias.
- Revisão De Aposentadoria
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 28/05/2013 O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização...
- Stj Vai Julgar Incidente De Uniformização Sobre Prescrição Da Aplicação Da Urp
BSPF - 11/07/2012 O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação de Lei Federal apresentado por um servidor...
- Primeira Seção Julgará Divergência Sobre Abono De Permanência Dos Servidores Públicos
STJ - 02/02/2012 O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação ao abono de permanência...
- Impasse Sobre Contribuição
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência...
- Revisão Da Urp Será Uniformizada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 21/05/2009 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou incidente de uniformização de interpretação de lei federal que discute...
Direitos e Deveres
Terceira Seção vai uniformizar questão sobre prazo para ação de reajuste de servidor federal
STJ - 08/02/2011
Uma divergência entre decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está para ser dirimida. O ministro Jorge Mussi admitiu incidente de uniformização de jurisprudência acerca da renúncia e interrupção do prazo prescricional decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, na parte em que se refere a reajuste residual de 3,17% aplicado a servidores civis do Poder Executivo Federal.
Segundo a Universidade Federal de São João Del Rey (MG), que contesta a decisão da TNU, foi acolhido o entendimento de que a MP 2.225-45/2001 implicou renúncia à prescrição (isto é, à possibilidade de se postular as diferenças vencidas fora dos cinco anos que antecederam a MP). No entanto, a TNU não considerou a referida MP como um marco interruptivo.
Por outro lado, sustenta a universidade, a orientação adotada pelo STJ inclina-se no sentido de que a MP ?representa, sim, renúncia à prescrição, mas é também um marco interruptivo?. Requer, assim, a reforma da decisão da TNU, reconhecendo a prescrição das parcelas do reajuste anteriores ao período de 23 de novembro de 2000 a 31 de dezembro de 2001.
Ao admitir o incidente de uniformização, o ministro Jorge Mussi observou estar presente a alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a fim de evitar decisões conflitantes durante o processamento deste incidente, o ministro determinou a suspensão dos processos nos quais se estabeleceu a mesma controvérsia.
O relator determinou, ainda, que se oficie ao presidente da TNU e aos demais presidentes das Turmas Recursais para comunicá-los do processamento do incidente. Os interessados, caso queiram, têm prazo de 30 dias para se manifestar. Após isso, será aberta vista ao representante do Ministério Público Federal pelo prazo de cinco dias.
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Maria Eugênia Jornal de Brasília - 28/05/2013 O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização...
- Stj Vai Julgar Incidente De Uniformização Sobre Prescrição Da Aplicação Da Urp
BSPF - 11/07/2012 O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação de Lei Federal apresentado por um servidor...
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- Impasse Sobre Contribuição
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 Servidores públicos de todas as esferas devem ficar atentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novo incidente de uniformização de jurisprudência...
- Revisão Da Urp Será Uniformizada
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