Direitos e Deveres

Trabalho aprova criação de funções comissionadas para Copa e Olimpíadas

Agência Câmara Notícias - 27/03/2014

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6629/13, do Executivo, que cria 58 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) para atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

As gratificações terão validade até 31 de julho de 2017 e são destinadas para preparação dos grandes eventos esportivos que o Brasil receberá: a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), argumentou que os órgãos de controle recomendaram a adequação entre a força de trabalho da secretaria e a demanda de trabalho necessária para os eventos. ?Além disso, as funções têm prazo certo para serem extintas, ou seja, não geram despesa de caráter permanente?, disse.

A proposta define três níveis de gratificação (FCGE-1 com 23 funções, FCGE-2 com 18 e FCGE-3 com 17), com mínimo de R$ 1.644,90 e máximo de R$ 4.423,33. Até 2015, as funções terão dois aumentos anuais (7,72% para a maior função e 1,73% para a menor). Quem receber a FCGE-3 também terá direito a auxílio moradia.

As funções são privativas de servidores e militares da União, estados e do Distrito Federal e serão acrescidas à remuneração do cargo ou posto. A FCGE deverá ser paga pelo Ministério da Justiça e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada de forma conclusiva pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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