TST - Jogador do Botafogo receberá diferenças sobre direito de imagem - TST
Jogador do Botafogo receberá diferenças sobre direito de imagem(Qua, 05 Nov 2014 07:19:00)A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Botafogo de Futebol e Regatas pretendia reformar decisão que o condenou a pagar ao jogador Gilberto Ribeiro Gonçalves (Gil) diferenças do direito de imagem.
Gil firmou o contrato padrão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o Botafogo para o período de julho a dezembro de 2008, com salário mensal de R$ 100 mil. Segundo o atleta, o clube disse que o pagamento se daria por meio de duas rubricas: R$ 50 mil como salário registrado na carteira de trabalho e R$ 50 mil a título de "cessão de imagem". Essa parcela era paga por meio de uma empresa constituída pelo jogador, por exigência do clube.
Ocorre que, ainda segundo o atleta, o clube somente pagou a parcela relativa ao direito de imagem em julho de 2008 e depois adiantou 25% do salário mensal, e nada mais. Assim, pediu, na ação trabalhista, a declaração de que o valor pago a esse título tinha natureza salarial, incidindo sobre as demais verbas trabalhistas.
Natureza fraudulenta
Para o juízo de primeiro grau, a constituição de pessoa jurídica pelo próprio trabalhador configura fraude, por meio da qual o clube se desobrigaria dos encargos trabalhistas e fiscais sobre a verba paga a pretexto de exploração do direito de imagem. Reconhecendo a natureza salarial da parcela, a sentença deferiu ao jogador as diferenças salariais pretendidas e sua integração ao salário.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o TRT, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé) prevê a aplicação das normas gerais da legislação trabalhista ao atleta profissional e estabelece como salário as gratificações, prêmios e demais verbas inclusas no contrato.
No agravo pelo qual tentava trazer o caso à discussão no TST, o Botafogo sustentou que os contratos de licença de imagem firmados entre atletas e clubes de futebol têm natureza jurídica civil, e não trabalhista.
O relator do agravo, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a exploração do uso de imagem pessoal por meio de contratos de cessão feitos diretamente pelo atleta com terceiros não tem natureza remuneratória. Mas se o contrato for feito pelo próprio empregador, a situação é análoga à integração das gorjetas (artigo 457 da CLT e Súmula 354 do TST), caracterizada como parcela de natureza remuneratória.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: AIRR-49200-82.2009.5.01.0009
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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