Direitos e Deveres
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BSPF - 27/11/2014 A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança e determinou a posse de um...
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Consultor Jurídico - 07/09/2014 É possível ao candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de nível técnico comprovar sua escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível...
- Vaga Para Cargo De Nível Técnico Pode Ser Ocupada Por Candidato De Nível Superior Correlato
BSPF - 04/09/2014 Segundo jurisprudência do STJ, há direito líquido e certo à permanência no concurso se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital É possível ao candidato...
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BSPF - 29/08/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida...
- Conhecimento Além Do Exigido Dá Posse Em Concurso
Consultor Jurídico - 16/12/2012 Com citação de voto precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação...
Direitos e Deveres
Turma decide que candidato pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior
BSPF - 11/11/2013
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação proposta por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário da área de Apoio Especializado ? Enfermagem, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, julgou procedente o pedido e determinou a sua posse e o consequente exercício no cargo.
Inconformada, a União Federal apelou ao TRF1, alegando que se o edital exigiu um curso técnico como requisito indispensável à investidura do cargo, um curso superior não atende a esse critério.
O relator, juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia, entendeu que a sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência do TRF1 e é ?contrária ao princípio da eficiência do Ato da Administração Pública, já que, uma interpretação literal limita o acesso ao cargo público do candidato", posto que não é razoável ou proporcional que um candidata que apresenta qualificação superior à exigida pelo edital, embora não a técnica requerida naquele, ficar impedida de tomar posse no cargo público. Assim sendo, o magistrado negou provimento ao recurso de apelação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
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