Direitos e Deveres
- Decisão Mantém Nomeação De Candidato Com Qualificação Acima De Exigida Em Edital De Concurso
BSPF - 27/01/2016 Decisão do TRF3 entendeu que Universidade Federal de Dourados não comprovou irregularidade na posse de novo servidor O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal...
- Candidato Com Graduação Aprovado Em Concurso Pode Ocupar Vaga De Nível Técnico
Consultor Jurídico - 20/10/2015 Candidato aprovado em concurso público que possui grau de conhecimento mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública. Assim entendeu,...
- Autarquia Não Pode Cancelar Nomeação De Candidato Com Formação Superior A Exigida Em Edital De Concurso
BSPF - 15/09/2014 Para TRF3, aprovação de profissional de Ciências Contábeis no processo seletivo atende ao interesse da administração pública, sem risco de privilégio ou favorecimento O desembargador...
- Profissional De Nível Superior Não Atende às Exigências Para Cargo De Nível Técnico
BSPF - 29/08/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida...
- Conhecimento Além Do Exigido Dá Posse Em Concurso
Consultor Jurídico - 16/12/2012 Com citação de voto precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação...
Direitos e Deveres
Vaga para cargo de nível técnico pode ser ocupada por candidato de nível superior correlato
BSPF - 04/09/2014
Segundo jurisprudência do STJ, há direito líquido e certo à permanência no concurso se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital
É possível ao candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de nível técnico comprovar sua escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível superior correlato. Com esse entendimento, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à remessa oficial e à apelação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) contra decisão favorável a uma candidata aprovada em um processo de seleção.
O edital do concurso público fixou os requisitos de formação e habilitação exigidos nos seguintes termos: Técnico de Laboratório Área Química - ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em química. No caso em questão, a candidata aprovada havia sido impedida de tomar posse, apesar de ser titular de curso superior em Química pela Universidade de São Paulo (USP).
A estudante ingressou com mandado de segurança, em primeira instância, com o objetivo de assegurar a posse no cargo de técnico de laboratório no IFSP. O pedido liminar foi indeferido. Na sequência, o Ministério Público Federal opinou pela segurança. Na sentença, o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O IFSP apelou, solicitando a reforma da decisão.
Ao analisar o processo no TRF3, a desembargadora federal Consuelo Yoshida negou seguimento à apelação, esclarecendo que ainda que fosse exigido nível técnico, restou prevista no edital a concessão de incentivos à qualificação, com aumento de remuneração em casos em que o profissional apresentasse formação em curso superior, especialização ou mestrado.
?Fere a lógica do razoável, sendo inclusive arbitrária, a exigência imposta pela autoridade impetrada, tendo em vista que restou plenamente comprovado ser a impetrante graduada no curso superior de Química desde 12 de janeiro de 2007, possuindo até mesmo título de mestre, não havendo que se falar, portanto, que a candidata não logrou preencher a qualificação profissional, conforme previamente definido no edital norteador do concurso?, afirmou a magistrada.
A decisão acrescenta que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público.
Fonte: TRF3
loading...
- Decisão Mantém Nomeação De Candidato Com Qualificação Acima De Exigida Em Edital De Concurso
BSPF - 27/01/2016 Decisão do TRF3 entendeu que Universidade Federal de Dourados não comprovou irregularidade na posse de novo servidor O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal...
- Candidato Com Graduação Aprovado Em Concurso Pode Ocupar Vaga De Nível Técnico
Consultor Jurídico - 20/10/2015 Candidato aprovado em concurso público que possui grau de conhecimento mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública. Assim entendeu,...
- Autarquia Não Pode Cancelar Nomeação De Candidato Com Formação Superior A Exigida Em Edital De Concurso
BSPF - 15/09/2014 Para TRF3, aprovação de profissional de Ciências Contábeis no processo seletivo atende ao interesse da administração pública, sem risco de privilégio ou favorecimento O desembargador...
- Profissional De Nível Superior Não Atende às Exigências Para Cargo De Nível Técnico
BSPF - 29/08/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida...
- Conhecimento Além Do Exigido Dá Posse Em Concurso
Consultor Jurídico - 16/12/2012 Com citação de voto precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação...