Direitos e Deveres
- Decisão Mantém Nomeação De Candidato Com Qualificação Acima De Exigida Em Edital De Concurso
BSPF - 27/01/2016 Decisão do TRF3 entendeu que Universidade Federal de Dourados não comprovou irregularidade na posse de novo servidor O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal...
- Concurso: Certificado De Conclusão Substitui Diploma Para Posse Em Cargo Público
BSPF - 23/12/2015 O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão...
- Vaga Para Cargo De Nível Técnico Pode Ser Ocupada Por Candidato De Nível Superior Correlato
BSPF - 04/09/2014 Segundo jurisprudência do STJ, há direito líquido e certo à permanência no concurso se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital É possível ao candidato...
- Candidato Com Nível Superior Ao Exigido No Edital Tem Direito à Posse Em Cargo Público
BSPF - 15/07/2014 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior...
- Profissional De Nível Superior Não Atende às Exigências Para Cargo De Nível Técnico
BSPF - 29/08/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida...
Direitos e Deveres
Candidato com graduação aprovado em concurso pode ocupar vaga de nível técnico
Consultor Jurídico - 20/10/2015
Candidato aprovado em concurso público que possui grau de conhecimento mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública. Assim entendeu, de maneira unânime, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ES e RJ) ao permitir que uma graduada em química assuma cargo público que exige curso técnico.
No caso, a autora da ação foi aprovada no concurso para Técnico em Química do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes). Porém, no momento da nomeação, ela foi impedida de assumir a vaga porque apresentou o diploma de graduação em Química, e não certificado de curso técnico. Segundo o Ifes, o diploma universitário não atenderia às exigências do edital.
Ao analisar o caso, o relator do processo no TRF-2, desembargador federal Marcus Abraham, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais. O entendimento das cortes é que a admissão de um candidato detentor de conhecimento em grau mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública, que terá um servidor mais qualificado em seus quadros.
?Fere o princípio da razoabilidade impedir o prosseguimento no concurso público de candidato que possui qualificação superior à exigida pelo edital, na mesma área de atuação?, destacou o desembargador. Ele ressaltou ainda que, segundo a Resolução Normativa 36 do Conselho Regional de Química, técnicos e químicos possuem funções em comum. Para o relator, se o curso de graduação abrange os conhecimentos exigidos no edital, não configura prejuízos ao concurso.
?O edital, ao prever as qualificações para determinado cargo a ser preenchido, enumera requisitos mínimos que o candidato deve deter para o exercício salutar das suas funções, sem prejuízo à administração. Dessa forma, se a candidata apresenta qualificação superior à disposta na norma do concurso, não há que se falar em prejuízo ou mesmo afronta à legalidade do certame?, concluiu o relator.
Processo nº 0002156-78.2012.4.02.5001
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2
loading...
- Decisão Mantém Nomeação De Candidato Com Qualificação Acima De Exigida Em Edital De Concurso
BSPF - 27/01/2016 Decisão do TRF3 entendeu que Universidade Federal de Dourados não comprovou irregularidade na posse de novo servidor O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal...
- Concurso: Certificado De Conclusão Substitui Diploma Para Posse Em Cargo Público
BSPF - 23/12/2015 O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão...
- Vaga Para Cargo De Nível Técnico Pode Ser Ocupada Por Candidato De Nível Superior Correlato
BSPF - 04/09/2014 Segundo jurisprudência do STJ, há direito líquido e certo à permanência no concurso se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital É possível ao candidato...
- Candidato Com Nível Superior Ao Exigido No Edital Tem Direito à Posse Em Cargo Público
BSPF - 15/07/2014 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior...
- Profissional De Nível Superior Não Atende às Exigências Para Cargo De Nível Técnico
BSPF - 29/08/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida...