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Direitos e Deveres
Unificação das carreiras
BSPF - 13/11/2015
O procurador federal Galdino Dias, representando a Procuradoria-Geral Federal (PGF), listou uma série de benefícios que a unificação representaria para a AGU e os serviços jurídicos prestados ao Estado brasileiro. Entre eles, a redução dos gastos; o aperfeiçoamento da gestão; maior efetividade no desempenho das atividades e, consequentemente, mais segurança jurídica para o poder público; a redução da carga de trabalho; a consolidação da identidade institucional.
Segundo Galdino, a AGU vem em um longo processo histórico de integração que começou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. "Estamos caminhando para a etapa final deste processo. Não há motivo para termos medo. Precisamos concluir esta travessia. A unificação é necessária. A sociedade exige um Estado com menos gastos e mais eficiência e resultados. Hoje na AGU uns são mais membros do que outros. Precisamos de uma AGU que seja a casa de todos nós. A segmentação das carreiras é a gênese de quase todas as nossas discórdias. Brigamos muito por causa desta divisão interna. Se ela não existisse, evitaríamos uma série de problemas e poderíamos concentrar nossas energias para buscar o bem da AGU. Temos a oportunidade de refundar a AGU", argumentou Galdino.
Os outros membros que participaram do debate, contudo, expuseram preocupações em relação à unificação. A procuradora da Fazenda Nacional Valéria Saques, por exemplo, observou que não é preciso reunir as carreiras em uma só para racionalizar a gestão da instituição e reduzir custos. "É uma questão de administração", afirmou.
Especialização
A representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também alertou para a possibilidade de a medida prejudicar a especialização e a eficiência da representação jurídica da União. "Os procuradores da Fazenda são bastante exigidos no concurso em matérias da área. Além do direito tributário, aduaneiro, temos direito financeiro, econômico. Para quê? Para que se forme um corpo, uma massa crítica de profissionais bastante especializados que estejam aptos a aprofundar questões de natureza tributária, antever problemas graves que surgem na área tributária e adotar soluções inovadoras. Vivemos na era da administração gerencial. A eficiência e o concurso público específico envolvem a especialização dos agentes. Então tenho muita dúvida se a unificação não vai ser nefasta para essa eficiência na defesa da União e das políticas públicas", ponderou.
O mesmo receio foi compartilhado pelo representante da Procuradoria-Geral do Banco Central, Rafael Bezerra Ximenes. "A especialização econômica do Banco Central é tal que, em muitos casos, a nossa função é a de tradutores de uma racionalidade econômica para os juízes. Obtivemos resultados exitosos em boa parte dos casos de grande importância com base nisso, e não tanto no direito. O magistrado conhece o direito. Neste sentido, o contato próximo, íntimo, diuturno com nossos colegas técnicos da área econômica acaba exercendo um papel muito importante. É preciso pensar no nosso cliente, o Banco Central, e na sociedade como um todo", argumentou o procurador.
Risco de extinção
Já o representante da Procuradoria-Geral da União, Boni Soares, criticou a ausência de uma proposta concreta de como seria feita a unificação e o prazo curto estabelecido para os advogados públicos decidirem sobre a questão. O advogado da União também alertou para os riscos de a carreira ser extinta e, mais, da unificação ser considerada inconstitucional posteriormente. "Eventual decisão de inconstitucionalidade desta transposição dos cargos não fulminaria de inconstitucionalidade o novo cargo, quem ocupar este novo cargo por concurso público. Fulminaria de inconstitucionalidade os transpostos, nós. Estaríamos em carreiras em extinção. Não haveria mais processo de progressão funcional, promoção", disse.
O quarto e último encontro para debater a unificação será realizado na próxima terça-feira (17/11) e contará com dirigentes dos órgãos que integram a AGU. Mais uma vez, os interessados poderão se inscrever para assistir presencialmente o debate ou acompanhá-lo pela transmissão ao vivo disponibilizada pela Escola. Já a consulta formal aos membros da AGU sobre a unificação está prevista para ser realizada entre os dias 23 e 25 de novembro.
Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU
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