Direitos e Deveres
A Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) obteve junto ao Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis o auto de demarcação urbanística da área, instrumento que vai possibilitar a regularização dos imóveis. A notícia é boa para parte dos moradores da Vila Corumbiara cujas moradias ficam em terreno particular e por isso haviam ficado de fora do processo de regularização fundiária que culminou com a emissão dos títulos de propriedade pela Prefeitura no mês passado.
Este dispositivo jurídico também conhecido por usucapião administrativo é uma novidade introduzida no ano passado na legislação federal através da lei nº 11.977, a mesma do programa Minha Casa, Minha Vida. Ele vai permitir às famílias a legitimação do direito de posse da moradia. Em m prazo de cinco anos, os moradores poderão requerer a escritura definitiva do imóvel.
Em dezembro, o prefeito Marcio Lacerda entregou títulos de propriedade que contemplaram 273 imóveis da Vila Corumbiara, todos em terreno do município. No entanto, por ocuparem a área de 36 lotes particulares, várias residências não foram alcançadas pelo trabalho de regularização da Urbel. Em situações assim, anteriormente ao surgimento da lei de usucapião administrativo, cada morador era obrigado a ingressar individualmente na Justiça para regularizar seu imóvel. Com a nova lei o processo é coletivo e menos burocrático.
Segundo o diretor de Regularização e Controle Urbano da Urbel, Weverton Vilas Boas, o usucapião administrativo apresenta várias vantagens, principalmente considerando-se que nas ocupações irregulares vivem famílias de baixa renda. “O morador não precisa abrir processo jurídico, nem arcar com advogado e custas processuais”, disse. Ele acrescentou que já se estuda a possibilidade de utilizar este dispositivo em outras áreas de interesse social.
“Delimitamos o terreno particular da Vila Corumbiara e entramos com os processos de usucapião administrativo no cartório, que notificou o Banco Bradesco e a Companhia de Distritos Industriais, proprietários dos 36 lotes. Como em 15 dias os donos não pediram a impugnação do processo, o cartório fez o registro do auto de demarcação como manda a lei 11.977”, pontuou a arquiteta Ana Cristina Martins Nunes Vieira.
De acordo com ela, os próximos passos da Urbel para a regularização dos imóveis serão a elaboração e aprovação da planta de parcelamento, o registro dos lotes e a emissão dos títulos de legitimação de posse pelo cartório.
Vilas Boas disse que esta é a primeira vez que a nova lei foi aplicada em Belo Horizonte. “Ainda este mês vamos fazer uma reunião para explicar aos moradores da Vila Corumbiara sobre o usucapião administrativo e quais procedimentos eles devem seguir”, assinalou.
fonte: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/Imprensa/regularizacao-fundiaria/noticias-2010/janeiro-1
Fonte: Diário Oficial do Município
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VERBETE 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. COMENTÁRIO - excelente esse entendimento sumulado para ser usado por quem adquiriu imóvel na planta...
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta...
- Prática Forense Do Parcelamento Do Solo
Prática Forense do Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, Maximiliano Silveira Sabóia, Editora Vale do Mogi, 2007 ( Livro Informatizado CD ) Nesta obra o autor disponibiliza doutrina, legislação, e os modelos mais utilizados no...
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Urbel obtém auto de demarcação urbanística
A Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) obteve junto ao Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis o auto de demarcação urbanística da área, instrumento que vai possibilitar a regularização dos imóveis. A notícia é boa para parte dos moradores da Vila Corumbiara cujas moradias ficam em terreno particular e por isso haviam ficado de fora do processo de regularização fundiária que culminou com a emissão dos títulos de propriedade pela Prefeitura no mês passado.
Este dispositivo jurídico também conhecido por usucapião administrativo é uma novidade introduzida no ano passado na legislação federal através da lei nº 11.977, a mesma do programa Minha Casa, Minha Vida. Ele vai permitir às famílias a legitimação do direito de posse da moradia. Em m prazo de cinco anos, os moradores poderão requerer a escritura definitiva do imóvel.
Em dezembro, o prefeito Marcio Lacerda entregou títulos de propriedade que contemplaram 273 imóveis da Vila Corumbiara, todos em terreno do município. No entanto, por ocuparem a área de 36 lotes particulares, várias residências não foram alcançadas pelo trabalho de regularização da Urbel. Em situações assim, anteriormente ao surgimento da lei de usucapião administrativo, cada morador era obrigado a ingressar individualmente na Justiça para regularizar seu imóvel. Com a nova lei o processo é coletivo e menos burocrático.
Segundo o diretor de Regularização e Controle Urbano da Urbel, Weverton Vilas Boas, o usucapião administrativo apresenta várias vantagens, principalmente considerando-se que nas ocupações irregulares vivem famílias de baixa renda. “O morador não precisa abrir processo jurídico, nem arcar com advogado e custas processuais”, disse. Ele acrescentou que já se estuda a possibilidade de utilizar este dispositivo em outras áreas de interesse social.
“Delimitamos o terreno particular da Vila Corumbiara e entramos com os processos de usucapião administrativo no cartório, que notificou o Banco Bradesco e a Companhia de Distritos Industriais, proprietários dos 36 lotes. Como em 15 dias os donos não pediram a impugnação do processo, o cartório fez o registro do auto de demarcação como manda a lei 11.977”, pontuou a arquiteta Ana Cristina Martins Nunes Vieira.
De acordo com ela, os próximos passos da Urbel para a regularização dos imóveis serão a elaboração e aprovação da planta de parcelamento, o registro dos lotes e a emissão dos títulos de legitimação de posse pelo cartório.
Vilas Boas disse que esta é a primeira vez que a nova lei foi aplicada em Belo Horizonte. “Ainda este mês vamos fazer uma reunião para explicar aos moradores da Vila Corumbiara sobre o usucapião administrativo e quais procedimentos eles devem seguir”, assinalou.
fonte: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/Imprensa/regularizacao-fundiaria/noticias-2010/janeiro-1
Fonte: Diário Oficial do Município
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