Direitos e Deveres
- Juiz Determina Que Fabricante De Banheiros Químicos Pague Indenização De R$ 8,8 Mil Por Acidente
A Locaban, fabricante de banheiros químicos, deve pagar R$ 8.813,39 para o motorista M.A.A., que teve veículo atingido por reboque da empresa. A decisão é do juiz auxiliar Fernando de Souza Vicente, em respondência pela 1ª Vara da Comarca...
- Justiça Determina Que Seguradora Pague Mais De R$ 127 Mil Para Familiares De Vítima De Morte Natural
A Icatu Hartford Seguros S/A deve pagar R$ 127.219,14 para a família do bancário J.R.P.A., vítima de morte natural. O valor é referente ao seguro de vida não repassado aos parentes, além de indenização por danos morais. A decisão é do juiz...
- Garantia De Carros Usados. O Veículo Apresentou Problemas. E Agora?
Ao adquirir um veículo usado em revendedoras, tanto o consumidor como o vendedor lidam com o carro como se fosse zero quilômetro. Não é. Reclamações relativas aos pneus usados, ao óleo, à necessidade de balanceamento e problemas semelhantes não...
- Família Ganha Direito A Indenização
Jornal de Brasília - 31/03/2009 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília) condenou a administração a pagar aos familiares indenização a título de danos morais pela morte de servidor público federal. A vítima, motorista...
- Contrato De Seguro E Tipicidade Penal
NOTÍCIA NO INFORMATIVO 497 DO STJ: O CASO: uma empresa fez contrato de seguro que previa cobertura para roubo e furto do carro segurado; uma empregada da empresa, com autorização para usar o carro, deixa de devolvê-lo; após procedimento judicial...
Direitos e Deveres
Venda de carro com perda total gera dano moral
A venda de automóvel recuperado após sofrer perda total garante indenização por danos morais e materiais ao comprador, caso este não tenha sido informado da situação. A avaliação é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial da Comarca de Unaí (MG). Ele condenou a Porto Seguro e um vendedor de automóveis a indenizar em R$ 27 mil um homem que adquiriu veículo em tal situação. Como parcela pedagógica, o juiz determinou que a seguradora pague mais R$ 7 mil a uma entidade beneficente.
Como explicou o juiz na decisão, a Porto Seguro, assim como outras seguradoras, amortiza o valor gasto no pagamento da indenização e sabe que a sucata vendida será recuperada e voltará a circular. Ainda assim, a empresa nada fez para resguardar ou alertar os futuros compradores sobre a situação do automóvel.
O vendedor, continua o juiz, remontou o carro e também não deu qualquer informação ao seu cliente. Segundo o próprio réu, isso aconteceu porque ele não achava que isso seria importante. A postura da empresa e do vendedor vai contra o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de receber informações claras e adequadas sobre o bem que está comprando para prevenir possíveis danos, concluiu Fabrício Simão Araújo.
A vítima disse que, após rodar com o carro por alguns meses, decidiu vendê-lo. No entanto, o comprador não conseguiu fazer seguro contra roubos e acidentes por conta do carro ser recuperado. O negócio foi desfeito e o dono disse que os responsáveis pela primeira negociação deveriam ter informado a situação do veículo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Como explicou o juiz na decisão, a Porto Seguro, assim como outras seguradoras, amortiza o valor gasto no pagamento da indenização e sabe que a sucata vendida será recuperada e voltará a circular. Ainda assim, a empresa nada fez para resguardar ou alertar os futuros compradores sobre a situação do automóvel.
O vendedor, continua o juiz, remontou o carro e também não deu qualquer informação ao seu cliente. Segundo o próprio réu, isso aconteceu porque ele não achava que isso seria importante. A postura da empresa e do vendedor vai contra o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de receber informações claras e adequadas sobre o bem que está comprando para prevenir possíveis danos, concluiu Fabrício Simão Araújo.
A vítima disse que, após rodar com o carro por alguns meses, decidiu vendê-lo. No entanto, o comprador não conseguiu fazer seguro contra roubos e acidentes por conta do carro ser recuperado. O negócio foi desfeito e o dono disse que os responsáveis pela primeira negociação deveriam ter informado a situação do veículo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
loading...
- Juiz Determina Que Fabricante De Banheiros Químicos Pague Indenização De R$ 8,8 Mil Por Acidente
A Locaban, fabricante de banheiros químicos, deve pagar R$ 8.813,39 para o motorista M.A.A., que teve veículo atingido por reboque da empresa. A decisão é do juiz auxiliar Fernando de Souza Vicente, em respondência pela 1ª Vara da Comarca...
- Justiça Determina Que Seguradora Pague Mais De R$ 127 Mil Para Familiares De Vítima De Morte Natural
A Icatu Hartford Seguros S/A deve pagar R$ 127.219,14 para a família do bancário J.R.P.A., vítima de morte natural. O valor é referente ao seguro de vida não repassado aos parentes, além de indenização por danos morais. A decisão é do juiz...
- Garantia De Carros Usados. O Veículo Apresentou Problemas. E Agora?
Ao adquirir um veículo usado em revendedoras, tanto o consumidor como o vendedor lidam com o carro como se fosse zero quilômetro. Não é. Reclamações relativas aos pneus usados, ao óleo, à necessidade de balanceamento e problemas semelhantes não...
- Família Ganha Direito A Indenização
Jornal de Brasília - 31/03/2009 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília) condenou a administração a pagar aos familiares indenização a título de danos morais pela morte de servidor público federal. A vítima, motorista...
- Contrato De Seguro E Tipicidade Penal
NOTÍCIA NO INFORMATIVO 497 DO STJ: O CASO: uma empresa fez contrato de seguro que previa cobertura para roubo e furto do carro segurado; uma empregada da empresa, com autorização para usar o carro, deixa de devolvê-lo; após procedimento judicial...