Direitos e Deveres
Ao adquirir um veículo usado em revendedoras, tanto o consumidor como o vendedor lidam com o carro como se fosse zero quilômetro. Não é.
Reclamações relativas aos pneus usados, ao óleo, à necessidade de balanceamento e problemas semelhantes não têm sentido, pois fazem parte da manutenção do veículo - e o estado dos pneus pode ser conferido pelo comprador.
Muitos consumidores pretendem adquirir um (clique em "mais informações" para ler mais)
veículo usado em estado de novo, de carro zero. E isso não existe.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/90) garante noventa dias, a partir da data da compra, para a reparação dos defeitos aparentes, e da data da constatação do defeito, para os vícios ocultos.
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor alardear garantia de todos os vícios do produto, nem sempre o consumidor sairá ileso, pois os vendedores garantem motor e câmbio, por escrito, e no Judiciário os mais defeitos são levados em conta do desgaste das peças (o veículo usado foi adquirido no estado, conforme contrato). Se não tiver assinado nada que afirme ter recebido um veículo no estado, ponto para você, azar da revendedora.
Por precaução, leve um mecânico de confiança para aferir as condições do veículo. Confira os equipamentos de segurança e faça um test-drive completo, verifique marchas e freios; suba ladeiras, ande por retas e curvas. Se não for assim, de nada valerá ter feito o teste.
Se, por outro lado, adquirir um automóvel de um particular, o CDC não o beneficiará. Isso porque, entre particulares, as partes estão no mesmo plano, não há hipossuficiência a ser protegida e a relação é regida pelo Código Civil.
Assim, apenas em caso de culpa (que deve ser comprovada) há de se falar em indenização.
- Se Guarda Pertence À MÃe, Mas O Pai Leva A CrianÇa E NÃo A Devolve, O Que Fazer?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
- Girocantiano
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana. Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa. O homem é o fim em si mesmo, diferente...
- Venda De VeÍculo Condicionada A Pagamento De Despachante Ou VinculaÇÃo A Financeira É PrÁtica Abusiva
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Fulano adquire um veículo e a vendedora vincula a liberação ao pagamento do serviço de transferência (despachante), contratado por ela, vendedora, o que equivale a venda casada, proibida pelo Código de...
- Quem Bate O VeÍculo É Sempre O Culpado?
imagem: https://sphotos-b.xx.fbcdn.net Ela ajuizou uma ação porque foi vítima de acidente de trânsito. Faltou na primeira audiência, pagou as custas, fez novo pedido em Juízo. Não há testemunhas. O caso é o seguinte: Transitava pela via,...
- O Condutor Do VeÍculo Que Sofreu O Acidente Pode Ser Autor, Em AÇÃo De IndenizaÇÃo Por Acidente De VeÍculos?
Parecia bastante simples, lógico, até. Até que ajuizassem uma ação, fundamentada em acidente de veículo. A petição inicial, após o cabeçalho e a identificação do autor e do réu, começava: "O requerente conduzia veículo de terceiro, com...
Direitos e Deveres
GARANTIA DE CARROS USADOS. O veículo apresentou problemas. E agora?
Ao adquirir um veículo usado em revendedoras, tanto o consumidor como o vendedor lidam com o carro como se fosse zero quilômetro. Não é.
Reclamações relativas aos pneus usados, ao óleo, à necessidade de balanceamento e problemas semelhantes não têm sentido, pois fazem parte da manutenção do veículo - e o estado dos pneus pode ser conferido pelo comprador.
Muitos consumidores pretendem adquirir um (clique em "mais informações" para ler mais)
veículo usado em estado de novo, de carro zero. E isso não existe.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/90) garante noventa dias, a partir da data da compra, para a reparação dos defeitos aparentes, e da data da constatação do defeito, para os vícios ocultos.
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor alardear garantia de todos os vícios do produto, nem sempre o consumidor sairá ileso, pois os vendedores garantem motor e câmbio, por escrito, e no Judiciário os mais defeitos são levados em conta do desgaste das peças (o veículo usado foi adquirido no estado, conforme contrato). Se não tiver assinado nada que afirme ter recebido um veículo no estado, ponto para você, azar da revendedora.
Por precaução, leve um mecânico de confiança para aferir as condições do veículo. Confira os equipamentos de segurança e faça um test-drive completo, verifique marchas e freios; suba ladeiras, ande por retas e curvas. Se não for assim, de nada valerá ter feito o teste.
Se, por outro lado, adquirir um automóvel de um particular, o CDC não o beneficiará. Isso porque, entre particulares, as partes estão no mesmo plano, não há hipossuficiência a ser protegida e a relação é regida pelo Código Civil.
Assim, apenas em caso de culpa (que deve ser comprovada) há de se falar em indenização.
Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a fonte.
Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- Se Guarda Pertence À MÃe, Mas O Pai Leva A CrianÇa E NÃo A Devolve, O Que Fazer?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
- Girocantiano
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana. Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa. O homem é o fim em si mesmo, diferente...
- Venda De VeÍculo Condicionada A Pagamento De Despachante Ou VinculaÇÃo A Financeira É PrÁtica Abusiva
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Fulano adquire um veículo e a vendedora vincula a liberação ao pagamento do serviço de transferência (despachante), contratado por ela, vendedora, o que equivale a venda casada, proibida pelo Código de...
- Quem Bate O VeÍculo É Sempre O Culpado?
imagem: https://sphotos-b.xx.fbcdn.net Ela ajuizou uma ação porque foi vítima de acidente de trânsito. Faltou na primeira audiência, pagou as custas, fez novo pedido em Juízo. Não há testemunhas. O caso é o seguinte: Transitava pela via,...
- O Condutor Do VeÍculo Que Sofreu O Acidente Pode Ser Autor, Em AÇÃo De IndenizaÇÃo Por Acidente De VeÍculos?
Parecia bastante simples, lógico, até. Até que ajuizassem uma ação, fundamentada em acidente de veículo. A petição inicial, após o cabeçalho e a identificação do autor e do réu, começava: "O requerente conduzia veículo de terceiro, com...