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Direitos e Deveres
Advogados realizam acordos em ações de gratificação
Portal Brasil - 08/07/2014
Ação da AGU assegurou economia aos cofres públicos, além de contribuir para a redução de ações em tramitação no Judiciário
O trabalho de conciliação realizado pela Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE), por intermédio da Central Local de Negociação (CLN-CE), solucionou mais de 400 ações que discutiam pagamento de gratificação de desempenho para servidores públicos que atuam no estado do Ceará pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última semana.
A ação da AGU assegurou economia aos cofres públicos, a solução das demandas judiciais, além de contribuir para a redução de ações em tramitação no Judiciário. Os acordos ainda deverão ser homologados pela Justiça.
O mutirão contou com a participação do Coordenador da Central Local de Negociação (CLN-CE), André Luiz Vieira de Moraes e do advogado da União Paulo Henrique Guimarães Ferreira, além de servidores administrativos e estagiários da Divisão dos Juizados Especiais (DIJEF-PUCE), bem como dos servidores do Núcleo de Cálculo e Perícias da unidade, setor responsável pela elaboração dos cálculos das negociações.
Conciliações
No 1º semestre de 2014 foram mais de 1.500 propostas de acordo em processos de gratificação de desempenho que tramitam nos Juizados Especiais Federais. A expectativa é alcançar a meta de 2.500 propostas de acordo até o fim do ano.
Fonte: Advocacia-Geral da União
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