Direitos e Deveres

Até mortos reivindicam imóveis da União

BSPF - 04/09/2013

Uso de apartamento funcional após morte de servidor beneficiado geralmente acaba na Justiça

Brasília - Os imóveis funcionais são disputados em nome, inclusive, de servidores públicos que já morreram. Os problemas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) com os apartamentos de propriedade do governo federal não terminam nos casos de aposentados que se recusam a desocupar as residências. Dos 60 beneficiários de imóveis funcionais que constam no Portal da Transparência com "função inexistente" no serviço público, quatro já faleceram.

Os imóveis funcionais podem ser ocupados por ministros ou servidores públicos em cargos especiais ou de confiança que não possuam residência em Brasília. As regras que definem a extinção do direito de ocupação são claras. O imóvel deve ser entregue em casos de exoneração do funcionário, demissão, aposentadoria ou falecimento. O prazo para a desocupação é de 30 dias após o ocorrido. Entretanto, ações judiciais têm alongado por anos esse período.

Atualmente, 85 processos de retomada estão em andamento pela SPU. Entretanto, o problema pode ser ainda maior, já que outros órgãos, como o Ministério das Relações Exteriores e o Exército, também administram apartamentos funcionais em Brasília. No total, são cerca de 1,7 mil imóveis da União à disposição na cidade.

O estatístico José Sarto Leal, ex-servidor do Ministério do Planejamento, ocupou um imóvel em área nobre da capital federal em 1977, durante o governo Geisel, no regime militar. Apesar de aparecer ainda hoje na lista da SPU como ocupante do apartamento, José Leal faleceu há 25 anos. Uma ação judicial para desocupação do imóvel é movida pelo governo, mas Celeste Leal, viúva de José Leal, ainda vive no local com a filha.

Na primeira tentativa de conversar com a moradora, a reportagem do Estado foi informada pelo porteiro do prédio que Celeste reside no local, mas não estava em casa no momento. Já na segunda tentativa, ainda no mesmo dia, o discurso de um segundo porteiro mudou. A informação, três horas depois, era que não existia nenhuma moradora com aquele nome no imóvel.

O argumento usado pela viúva na Justiça, segundo sua defesa, diz respeito ao fato de também ter sido servidora pública e ter ingressado no imóvel com o marido após assinar um termo formal, não podendo, portanto, ser tratada como invasora.

Na opinião da advogada da União Ludmila Tito, os argumentos usados no processo são inválidos. "Ainda que a esposa seja servidora pública, existe uma fila de espera pelos imóveis. O fato de o marido ter vivido lá não estende o direito a ela. Após o falecimento de José Leal, ela teria que sair do apartamento, fazer um pedido em seu nome, entrar na fila e, preenchendo os requisitos, aguardar uma vaga."

O apartamento onde vive Celeste tem três quartos e 140 m². Se tivesse sido alugado durante esses 26 anos, teria rendido R$ 936 mil aos cofres públicos. Com esse valor, a União teria condições de adquirir mais um imóvel de padrão semelhante, que tem valor estimado entre R$ 1 milhão e R$ 1,3 milhão. O processo em nome da viúva ainda está na primeira instância da Justiça Federal.

Quem defende o governo nesses casos é a Advocacia-Geral da União (AGU), desde que seja acionada pelos órgãos que administram esses imóveis. Na opinião de Ludmila Tito, que acompanha os processos, o grande problema está no fato de que, muitas vezes, esses órgãos levam muito tempo para buscar o apoio da AGU.

Comoção. Outro ponto que dificulta a retomada de posse pela União é a comoção causada no Judiciário em certos processos. "O juiz geralmente aceita argumentos de pessoas que estão em tratamento de saúde ou têm idade avançada", explica Ludmila.

As normas da SPU preveem multas sucessivas para aqueles que permanecerem no imóvel de forma irregular. Entretanto, a punição só pode ser aplicada depois que processos de reintegração de posse ou de permissão de compra do imóvel estejam finalizados e julgados. Por causa dessa brecha, apesar das dezenas de irregularidades, a União não conseguiu aplicar nem sequer uma multa desde 2008.

Falecido há 14 anos, o ex-diretor de administração da Secretaria da Procuradoria-Geral da Justiça Militar Paulo Roberto Berberick da Rocha deixou como herança para a família um imóvel funcional que adquiriu do governo federal após ter o direito de compra concedido. Hoje, o amplo apartamento na Superquadra Sul 115 é a residência de seu filho e nora, mas a situação acabou se revertendo.

De acordo com Paulo Roberto Rocha, o pai comprou o imóvel de forma legítima. A SPU garante esse direito ao titular do termo de ocupação que possua cargo efetivo na administração pública e esteja em dia com todas as obrigações financeiras do imóvel.

Após a morte de seu pai, entretanto, a União questionou a venda e o caso foi parar na Justiça. A família ganhou nas duas primeiras instâncias o direito de continuar com o bem e aguarda a decisão de terceira instância. "O nome do meu pai continua na lista (de beneficiários). É muito desgastante, é penoso, traz lembranças ruins", afirmou Paulo.

Caso semelhante vive Gisele Ribeiro, que briga na Justiça para comprar o imóvel funcional onde vive há 36 anos. Em 1994, o pai, Celso de Araújo Ribeiro, que servia a Presidência da República, ganhou o direito de adquirir o imóvel funcional do qual era beneficiário. No mesmo dia em que a decisão foi publicada no Diário Oficial da União, Celso chegou em casa e sofreu um enfarte fulminante.

Segundo Gisele, o direito deveria passar para a mãe, que aguardou uma decisão por anos, mas em 2010, pouco depois de receber uma carta que consultava seu interesse de compra, também morreu. Ela entrou na Justiça, e a última decisão definiu que, por ora, o governo não tem o direito de tomar o apartamento. Um resultado final ainda não foi tomado até o momento e, 17 anos depois, o imóvel continua sob permissão de uso do falecido pai.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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