Direitos e Deveres
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BSPF - 10/02/2015 O deputado Augusto Carvalho (SD-DF) apresentou requerimento nesta terça-feira, com base no Regime Interno da Câmara dos Deputados, solicitando o desarquivamento de todos os projetos...
- Isonomia Para Benefício Entre Servidores
BSPF - 27/03/2014 Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92%...
- Pec Que Propõe Isonomia Para Benefícios Nos Três Poderes Aguarda Parecer Na Ccj
BSPF - 27/08/2013 A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte,...
- Equiparação Do Auxílio-alimentação: Ação Ainda Vale
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...
Direitos e Deveres
Auxílio-alimentação
BSPF - 20/12/2012
Os servidores seguem na expectativa da publicação de uma Portaria que autorize os reajustes assegurados no auxílio-alimentação e planos de saúde, também garantidos a partir de janeiro próximo. Em se tratando do auxílio-alimentação a Condsef faz ainda um alerta importante.
Muitos servidores têm procurado informações junto à nossa entidade a respeito de advogados particulares que vêm prometendo buscar na Justiça a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com o Judiciário e Legislativo. A assessoria jurídica da Condsef está acompanhando no Supremo Tribunal Federal (STF) a busca por essa equiparação.
O STF já reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional solicitada em um recurso (Recurso Extraordinário nº 710293) do qual a Condsef faz parte. A assessoria jurídica da Condsef recomenda aguardar o julgamento do Supremo para só depois, caso haja decisão favorável, serem ajuizados novos processos.
Vale destacar que só o fato de haver o reconhecimento da repercussão geral por parte do STF exclui a necessidade de ingresso de novas ações nesse momento. Portanto, a Condsef recomenda muita atenção a promessas de conquista fácil desse direito.
A Condsef e suas filiadas vão seguir trabalhando para que esta equiparação aconteça, garantindo a isonomia entre os valores dos benefícios nos Três Poderes.
Fonte: Condsef
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