Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Câmara aprova MP que prorroga contratos do FNDE e do Censipam
Agência Câmara Notícias - 23/04/2013
Medida provisória também prorroga gratificação temporária da AGU.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 602/12, que permite a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 37 contratos temporários de pessoal feitos pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e de 60 contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A matéria será votada ainda pelo Senado.
No caso do Censipam, organização subordinada ao Ministério da Defesa, a medida terá efeito no efetivo das coordenações-gerais da organização e de seus centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO).
Segundo o governo, já ocorreu prorrogação dos contratos em 2011 devido à falta de tempo para a realização de concurso público e de previsão orçamentária.
Essa última prorrogação também se deve ao fato de que não houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os aprovados em concurso realizado no ano passado.
FNDE
No caso do FNDE, que também já foi autorizado a prorrogar contratos anteriormente, essa prorrogação ocorrerá até o preenchimento de 140 vagas das carreiras de técnico e especialista em financiamento e execução de programas educacionais.
Gratificação da AGU
A MP também prorroga, até o fim de 2014, o pagamento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012, mas vem sendo prorrogado ano a ano desde 2002.
A MP 602 teve parecer favorável na comissão mista que analisou a matéria. O relator na comissão foi o deputado Beto Faro (PT-PA).
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