Câmara aprova reabertura de prazo para servidor anistiado

Agência Câmara - 12/11/2010

Como a proposta foi alterada em duas comissões da Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação, antes de ir à sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (9), a reabertura de prazo por um ano para que os servidores anistiados pela Lei 8878/09 façam um requerimento pedindo o retorno ao serviço público, conforme consta no Projeto de Lei 5030/09, do senador Lobão Filho (PMDB-MA).

A proposta beneficia servidores exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 que perderam o prazo de 60 dias dado pela Lei 8.878.

Reconsideração de pedidos
O relator da proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. Ele aprovou também as emendas apresentadas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

A emenda da Comissão de Trabalho beneficia também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. Já a emenda da Comissão de Finanças reduz de um ano para seis meses o prazo dado aos ex-servidores para pedirem sua reintegração.

Tramitação
O projeto tem prioridade e caráter conclusivo. Ele já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no ano passado; e de Finanças e Tributação, em junho deste ano. Como a proposta foi alterada pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação.