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Direitos e Deveres
Coluna do Servidor: Processos até 2004
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 27/12/2012
Rio - Cerca de 30 mil servidores federais recebem na próxima semana R$ 179,4 milhões em atrasados relativos ao pagamento dos processos administrativos cadastrados no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) de janeiro de 2000 a outubro de 2004.
Será o primeiro grupo que terá acerto por parte do governo. O depósito deverá ser efetuado no dia 2. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 3 deste mês, por meio da Portaria Conjunta 1.
O mecanismo adotado para o acerto foi diferente dos anos anteriores.
Até então os pagamentos eram feitos de acordo com o valor do processo. Com isso, o governo abatia parte da dívida, mas não zerava os valores. Agora, a prioridade é pagar todas as pendências. Serão ao todo quatro etapas de pagamento.
ENTRE 2004 E 2007
Outros 2.399 processos serão pagos em fevereiro. O lote vai contemplar servidores que têm processos cadastrados entre novembro de 2004 e setembro de 2007.
SETEMBRO DE 2007
Os processos que foram lançados no Siape entre janeiro de 2000 e setembro de 2007 e que estão bloqueados serão pagos em junho de 2013, independente do valor.
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