Direitos e Deveres
BSPF - 16/03/2013
A Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor do Sindsep-DF farão, a partir da segunda-feira, dia 18/03, um trabalho junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados em prol da aprovação do Projeto de Lei 4.786/2012, que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94).
A Comissão vai distribuir uma carta aos deputados relatando a injustiça cometida pelo presidente Fernando Collor de Mello, que entre os anos de 1990 a 1992 demitiu cerca de 120 mil trabalhadores de todo o País, entre servidores e empregados públicos. O PL que agora tramita na Câmara é de autoria do Senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA) e já foi aprovado no Senado Federal na forma do PLS 82/2012.
Neste momento, a matéria está em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, aguardando o parecer do relator, deputado Francisco Chagas (PT-SP). Acesse a íntegra do documento aqui.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
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BSPF - 03/11/2015 Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade...
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BSPF - 27/09/2013 A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) é a relatora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.786/2012 ? que reabre o prazo para...
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Vera Batista Correio Braziliense - 15/11/2012 O Projeto de Lei nº 82/2012 ? que reabre o prazo para ex-servidores exonerados na década de 1990, durante o governo de Fernando Collor de Mello,...
- Anistiados
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 24/08/2010 Depois de aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o PL 5.030/09, que reabre o prazo para servidores e empregados públicos demitidos pelo Governo...
- Demitidos Querem Voltar
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 14/10/2009 Os demitidos do governo Collor participaram de ato para exigir do governo apoio para a aprovação do Projeto de Lei 5.030/09, que reabre o prazo para entrar com requerimento de anistia...
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Demitidos do Governo Collor
BSPF - 16/03/2013
A Comissão de Anistiados e Demitidos do Governo Collor do Sindsep-DF farão, a partir da segunda-feira, dia 18/03, um trabalho junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados em prol da aprovação do Projeto de Lei 4.786/2012, que reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor entrem com requerimento de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94).
A Comissão vai distribuir uma carta aos deputados relatando a injustiça cometida pelo presidente Fernando Collor de Mello, que entre os anos de 1990 a 1992 demitiu cerca de 120 mil trabalhadores de todo o País, entre servidores e empregados públicos. O PL que agora tramita na Câmara é de autoria do Senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA) e já foi aprovado no Senado Federal na forma do PLS 82/2012.
Neste momento, a matéria está em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, aguardando o parecer do relator, deputado Francisco Chagas (PT-SP). Acesse a íntegra do documento aqui.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
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