Direitos e Deveres
- Câmara Aprova Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Servidor Público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito...
- Deputado Critica Veto à Aposentadoria Aos 75 Anos
Jornal da Câmara - 26/10/2015 O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 124/15, aprovado pela Câmara,...
- Dilma Veta Compulsória De Servidor Aos 75 Anos
Jornal do Senado - 24/10/2015 Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar de José Serra (PSDB-SP) que elevava para...
- Dilma Veta Aposentadoria Compulsória De Servidor Aos 75 Anos
Agência Senado - 23/10/2015 Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava...
- Dilma Veta Aposentadoria Aos 75 Anos Para Servidor Público
Jornal Extra - 23/10/2015 No veto, Dilma argumenta que decisão é atribuição da presidente Brasília - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos...
Direitos e Deveres
Dilma veta ?bengalinha? no serviço público
Radar On-line - 23/10/2015
A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira a lei complementar que estendia a todo o serviço público a chamada ?Emenda da Bengala?, emenda constitucional que elevou de 70 para 75 anos a idade-limite de aposentadoria para ministros dos tribunais superiores e do TCU.
A ?bengalinha?, como foi apelidada a lei complementar 274, estendia a nova idade para aposentadoria compulsória a todos os servidores públicos.
No último dia 7, o STF, em sessão administrativa, entendeu que a ?bengalinha? também alcançava os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O veto de Dilma se deu por vício de origem, não pelo mérito. O artigo 61 da Constituição determina é competência privativa da Presidência da República dispor sobre aposentadorias, vencimentos e proventos de servidores públicos federais.
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