Direitos e Deveres
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- Servidor Poderá Se Aposentar Até Os 75 Anos
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- Dilma Veta Compulsória De Servidor Aos 75 Anos
Jornal do Senado - 24/10/2015 Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar de José Serra (PSDB-SP) que elevava para...
- Dilma Veta Aposentadoria Compulsória De Servidor Aos 75 Anos
Agência Senado - 23/10/2015 Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava...
- Dilma Veta ?bengalinha? No Serviço Público
Radar On-line - 23/10/2015 A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira a lei complementar que estendia a todo o serviço público a chamada ?Emenda da Bengala?, emenda constitucional que elevou...
Direitos e Deveres
Dilma veta aposentadoria aos 75 anos para servidor público
Jornal Extra - 23/10/2015
No veto, Dilma argumenta que decisão é atribuição da presidente
Brasília - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. O Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional em junho passado aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de Contas da União. Com a promulgação da PEC, a idade foi estendida a todas as categorias, em projeto de lei aprovado pelo Senado.
No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente.
Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição , diz texto do veto.
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