Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Diploma de jornalista pode ser exigido em concurso
Consultor Jurídico - 01/07/2013
Mesmo sem a necessidade de diploma de ensino superior para exercer a profissão de jornalista, a exigência do documento em concursos públicos é legal. A 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou a extinção de um Mandado de Segurança movido por um candidato que questionava a exigência de diploma para os candidatos aprovados no concurso público para Jornalista/Repórter Cinematográfico na Empresa Brasil de Comunicações (EBC).
O candidato foi convocado, mas não assumiu a vaga porque não era formado em Comunicação Social. Impetrou, então, Mandado de Segurança contra os diretores da EBC e do Cespe/UnB (Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), sob a alegação de que não existe amparo legal para a exigência do diploma de curso superior para tal profissão.
No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília alegaram que, ao se inscrever no concurso, o candidato estava ciente da exigência, uma vez que essa informação constava dos critérios de seleção incluídos no edital. A PRF-1 e a PF/UnB apontaram também que o interessado possui prazo de 120 dias para apresentar Mandado de Segurança, prazo ignorado pelo candidato. Além disso, ambas alegaram que o Superior Tribunal de Justiça já determinara que o prazo começa a contar quando da publicação do edital.
Ao decretar a extinção do processo, a 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal apontou que ?ao se inscrever para participar do concurso, o impetrante aceitou as normas contidas no edital que rege o certame e que vincula a administração e os concorrentes. Passados mais de 120 dias da publicação do Edital, não se pode mais questionar a regra que exige diploma de nível superior para o cargo de jornalista".
Com informações da assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União.
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