Direitos e Deveres

Direitos aos servidores comissionados de livre nomeação ou provimento

BSPF - 22/11/2014

O deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou à PEC 53/07, do ex-deputado Jofran Frejat (PR-DF), que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros, parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.

Matéria aguarda inclusão na pauta para discussão e votação na comissão especial. Aprovada no colegiado segue para discussão e votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Leia íntegra do parecer

Fonte: DIAP

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