Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 20/11/2012 Brasília - O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje (20), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu...
- Parecer Mantém Reajuste De 5% Para Servidores
O Estado de S. Paulo - 02/11/2012 Relator manteve em relatório preliminar do Orçamento para 2013 previsão de aumento no porcentual oferecido pelo governo ao funcionalismo público BRASÍLIA - O relator...
- Relator Do Orçamento Rejeita Novo Reajuste Salarial Para Os Servidores
Gabriela Guerreiro Folha de S. Paulo - 02/11/2012 Senador Jucá mantém a proposta de 15% de aumento até 2015 BRASÍLIA - Relator do Orçamento da União de 2013, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) descartou...
- Reajuste De Servidores
BSPF - 12/09/2012 O relatório de receitas para o Orçamento da União em 2013 deve ser apresentado no dia 10 de outubro ? três dias após o primeiro turno das eleições para prefeito...
Direitos e Deveres
Executivo linha-dura
Priscilla Oliveira
Correio Braziliense - 13/09/2012
As categorias de servidores federais que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento devem ficar sem reajuste salarial em 2013, segundo o relator do Orçamento Geral da União, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele explicou que o texto enviado está justo e realista e o governo já estimou as despesas de uma forma bastante forte, portanto não há muito espaço para novas despesas com pessoal.
O senador ressalvou que a única forma de conceder reajustes para quem não assinou os acordos é por intermédio do governo. A lei que concede reajuste salarial é privativa do Executivo. É ele que tem que enviar para o Congresso. Não adianta o Legislativo propor essa lei porque seria inconstitucional, afirmou Jucá.
Para os servidores do Judiciário e do Legislativo, contemplados por projetos de aumentos superiores a 15,8% tramitando no Congresso, a possibilidade de conseguir o reajuste também é pequena, segundo o relator.
Jucá prevê a necessidade de ampliar os recursos estimados no projeto do Orçamento, mas não para reajustes salariais. Na primeira reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o senador defendeu o aumento da receita destinada às áreas de saúde e agricultura, além da previsão de recursos para atender a Lei Kandir, que trata da compensação à renúncia fiscal dos estados exportadores.
O valor do aumento, entretanto, ainda não foi estimado pela Comissão de Orçamento, mas está sendo estudado em conjunto. Queremos um Orçamento mais próximo da realidade, portanto queremos fazê-lo em sintonia com o Executivo, afirmou Jucá.
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