Direitos e Deveres

Finanças aprova elevação do teto salarial dos três Poderes para R$ 28 mil

Agência Câmara Notícias - 29/11/2012

Proposta aprovada concede aumentos escalonados até 2015 aos ministros do STF, seguindo a mesma regra adotada para reajustar o salário do funcionalismo federal.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que eleva o teto do serviço público federal para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. O valor é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente e ao vice-presidente da República, aos ministros de Estado, aos 513 deputados federais e aos 81 senadores.

A proposta também já prevê novos aumentos nos próximos anos: R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. Hoje, o teto é de R$ 26.723,13.

O reajuste foi menor que o pleiteado pelo STF. Pela proposta do tribunal, o teto iria para R$ 34.436 a partir de 1º de janeiro de 2013. Entretanto, por falta de previsão de recursos no Orçamento da União de 2013, o relator da proposta, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), concedeu ao teto o mesmo percentual previsto para o aumento do funcionalismo público federal: 15% dividido em três parcelas.

Aumento em cascata

O relator lembrou que, no caso do Poder Judiciário, o aumento do teto provoca reajustes em cascata, pois há uma vinculação de salários dos juízes com os dos ministros do STF.

A proposta orçamentária de 2013 em discussão no Congresso prevê R$ 1,1 bilhão para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e funções no âmbito do Judiciário. O relator observou, entretanto, que essa quantia engloba também o reajuste dos servidores, não apenas dos juízes. Segundo ele, o impacto do aumento do teto no âmbito da magistratura federal será de R$ 160 milhões. Se a proposta do STF fosse aprovada, o custo seria de R$ 882 milhões.

O texto aprovado é um substitutivo do relator aos projetos de lei 7749/10, 2197/11 e 4360/12, todos do STF, que propunham reajuste anual para o valor do teto. O atual valor está em vigor desde 2009.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público havia aprovado os dois primeiros projetos (de 2010 e 2011), fixando o valor do teto em R$ 32.147,90. Essa proposta foi rejeitada pela Comissão de Finanças, por falta de recursos no Orçamento. O último projeto, de 2012, chegou depois dessa votação e foi apensado aos dois primeiros.

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