Direitos e Deveres
- Agu Aponta Impossibilidade De Contar Tempo Não Trabalhado Para Aposentadoria Especial
BSPF - 04/05/2015 Os servidores públicos não podem contabilizar, para obter aposentadoria especial por insalubridade, o chamado tempo ficto, ou seja, o tempo de serviço em que não houve o efetivo trabalho...
- Atividade Rural Não Conta Como Tempo De Contribuição Para Aposentadoria De Servidor
BSPF - 24/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade...
- Rejeitada Manutenção De Tempo De Atividade Rural Sem Recolhimento No Cálculo De Aposentadoria
BSPF - 09/06/2014 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 28106, em que um servidor aposentado da Universidade Federal...
- Projeto Altera Prazo Para Compensação Entre Regimes De Previdência De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 09/09/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários...
- Aposentadoria De Servidor Rural É Ilegal Sem ComprovaÇÃo Do Inss
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 21/05/2010 A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal aposentadoria...
Direitos e Deveres
Fui demitido involuntariamente: o que recebo?
BSPF - 21/09/2014
A demissão do servidor público é forma de penalidade prevista para o servidor que cometer falta funcional. Muitos tentam reverter a expulsão, no entanto, quando não há mais escapatória, quais são as verbas e os direitos do ex-servidor?
Em 2011 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.145.317 e entendeu pela aplicabilidade do artigo 78, § 3º, da Lei 8.112, de 1990, também aos servidores demitidos. O referido artigo prevê o pagamento do período de férias que tiver direito quando de sua exoneração.
A justificativa pautou-se no argumento as férias são uma garantia constitucional ?e compreende tanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo, como no caso, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a Administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda que em razão de sua demissão.?
Portanto, ao servidor demitido é assegurado o direito ao recebimento das férias não gozadas, preenchido o período aquisitivo.
Já quanto às regras previdenciárias, é sabido que o servidor público é abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social e, uma vez demitido, deverá começar a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social.
Nesse sentido, é de salientar que o tempo de contribuição para o Regime Próprio não restará prejudicado, sendo assegurado pela legislação previdenciária a contagem recíproca de tempo de serviço. Nas palavras de João B. Lazzari:
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6226/75, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os Regimes de Previdência Social envolvidos se compensarão financeiramente conforme regra prevista no §9º do art. 201 da Constituição Federal.
A regulamentação legislativa que fixou os critérios para compensação dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, constam na Lei 9.796 e no Decreto nº 3112, ambos de 1999, observada, também, a legislação previdenciária do Regime Geral.
Em suma, ao servidor demitido involuntariamente é assegurado o recebimento referente às férias adquiridas e não gozadas, bem como a contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Fonte: Servidor Legal (Jean P. Ruzzarin)
loading...
- Agu Aponta Impossibilidade De Contar Tempo Não Trabalhado Para Aposentadoria Especial
BSPF - 04/05/2015 Os servidores públicos não podem contabilizar, para obter aposentadoria especial por insalubridade, o chamado tempo ficto, ou seja, o tempo de serviço em que não houve o efetivo trabalho...
- Atividade Rural Não Conta Como Tempo De Contribuição Para Aposentadoria De Servidor
BSPF - 24/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade...
- Rejeitada Manutenção De Tempo De Atividade Rural Sem Recolhimento No Cálculo De Aposentadoria
BSPF - 09/06/2014 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 28106, em que um servidor aposentado da Universidade Federal...
- Projeto Altera Prazo Para Compensação Entre Regimes De Previdência De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 09/09/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários...
- Aposentadoria De Servidor Rural É Ilegal Sem ComprovaÇÃo Do Inss
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 21/05/2010 A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal aposentadoria...