Direitos e Deveres

Governo pede urgência para projeto de previdência complementar do servidor

DIAP - 30/09/2011

O governo resolveu investir sobre o Congresso para aprovar o PL 1.992/07, de sua autoria, que entre outras mudanças na previdência do servidor, institui a previdência complementar para o funcionalismo, com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e encaminhou à Câmara pedido de urgência para exame da matéria.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está sob o exame da Comissão de Seguridade Social e Família.

Com o pedido de urgência - publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU) - para exame da proposição, o governo tem a intenção de aprovar a matéria até o final do ano. O que não conseguiria com a tramitação normal sobre o projeto, pois nesse processo ainda restaria outras duas comissões, além da Seguridade, para aprovar o texto, antes de ir ao plenário - Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Sem contar, que o proejto ainda precisa passar pela revisão do Senado.

Para evitar que o projeto seja aprovado ainda este ano, as entidades dos servidores necessitarão fazer muita pressão sobre o governo e o Congresso, em Brasília, e nos estados de origem dos deputados e senadores.

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