Direitos e Deveres

Magistrados e membros do MP pedem urgência para votação da PEC 63

BSPF - 02/07/2014

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (1º) representantes da Magistratura e do Ministério Público. Eles pediram celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que permite pagar às duas carreiras uma parcela mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de serviço. A PEC também assegura a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas.

- Uma decisão como essa não pode ser tomada unilateralmente pelo presidente da Casa, ainda mais se tratando de uma PEC. Eu me coloco a disposição para chamar os líderes e consultá-los sobre a reivindicação de vocês - explicou Renan aos representantes das categorias.

O presidente do Senado sugeriu ao grupo um encontro no dia 15 de julho com os líderes partidários. A PEC 63 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e já passou por três sessões de discussão em Plenário - faltam duas para a votação em primeiro turno.

- Estamos num cenário positivo. Não havia sequer expectativa de votarmos essa matéria este semestre. E já fizemos três sessões de discussão - ponderou Renan.

De acordo com João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há estudos demonstrando que o pagamento dos valores não provocará impacto significativo no Orçamento e a medida trará resultados positivos para a carreira.

O governo é contrário à proposta por temer o impacto nas contas públicas e reivindicações similares de outras carreiras remuneradas por subsídio.

- Tenho conversado sempre que posso com representantes do governo sobre o assunto. É importante que haja um diálogo. Caso o Executivo tenha uma alternativa a essa proposta, que a apresente então. Do ponto de vista do Parlamento não vemos nenhum problema com a PEC. Apenas defendo que conversemos com os líderes para construir um consenso - concluiu Renan Calheiros.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Fonte: Agência Senado

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