Direitos e Deveres
A Condsef orienta os servidores de sua base a buscar informações junto às assessorias jurídicas dos sindicatos filiados à entidade nos estados. Uma avaliação técnica permitirá averiguar a possibilidade de os servidores entrarem com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados pelo governo de forma indevida desde junho de 2004 quando da publicação da Lei 10.887. É importante também manter atenção aos contracheques para verificar se a MP 556 está sendo seguida por todos os órgãos. Do contrário, é preciso reportar eventuais problemas aos sindicatos para que munida das informações a Condsef e suas filiadas busquem respostas e o cumprimento integral do que determina a medida.
Novas informações ligadas ao conteúdo da MP 556/11 e outros temas de interesse dos servidores seguem sendo publicadas aqui em nossa página.
- Auxílio-alimentação
BSPF - 20/12/2012 Os servidores seguem na expectativa da publicação de uma Portaria que autorize os reajustes assegurados no auxílio-alimentação e planos de saúde, também garantidos a partir de...
- Texto Altera Regras Da Previdência De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 13/06/2012 O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12 inclui temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade. Entre esses pontos estão os...
- Senado Tem Até Quinta-feira Para Votar Mp De Isenção
Jornal Extra - 26/05/2012 A Medida Provisória (MP) 556/2011, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar a lista de adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária,...
- Muda O Desconto Previdenciário
ALESSANDRA HORTO O DIA - 30/01/2012 Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque do próximo mês Rio - Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque...
- Servidores Podem Ser Beneficiados Por Mp
Band - 30/12/2011 Proposta é ampliar isenção de contribuição previdênciária do servidor público A Câmara dos Deputados analisa uma Medida Provisória que pretende ampliar o rol dos...
Direitos e Deveres
MP exclui adicionais de contribuição previdenciária. Justiça deve ser acionada para garantir devolução de descontos indevidos
Condsef - 26/01/2012
No dia 26 de dezembro do ano passado o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da medida provisória (MP) 556/11. A MP altera a Lei 10.887/04 que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público e exclui da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno, assistência à saúde suplementar, entre outros.Confira aqui a íntegra da MP. Muitos servidores públicos procuraram a Justiça alegando que o desconto sobre esses itens era ilegal. Frente ao entendimento favorável a diversas ações, o governo tomou a decisão de formalizar a norma na MP 556/11. A partir de agora a medida garante que não haverá novos descontos. Entretanto, caso queira reaver os valores anteriores descontados indevidamente o servidor deverá acionar a Justiça.
No dia 26 de dezembro do ano passado o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da medida provisória (MP) 556/11. A MP altera a Lei 10.887/04 que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público e exclui da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno, assistência à saúde suplementar, entre outros.Confira aqui a íntegra da MP. Muitos servidores públicos procuraram a Justiça alegando que o desconto sobre esses itens era ilegal. Frente ao entendimento favorável a diversas ações, o governo tomou a decisão de formalizar a norma na MP 556/11. A partir de agora a medida garante que não haverá novos descontos. Entretanto, caso queira reaver os valores anteriores descontados indevidamente o servidor deverá acionar a Justiça.
A Condsef orienta os servidores de sua base a buscar informações junto às assessorias jurídicas dos sindicatos filiados à entidade nos estados. Uma avaliação técnica permitirá averiguar a possibilidade de os servidores entrarem com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados pelo governo de forma indevida desde junho de 2004 quando da publicação da Lei 10.887. É importante também manter atenção aos contracheques para verificar se a MP 556 está sendo seguida por todos os órgãos. Do contrário, é preciso reportar eventuais problemas aos sindicatos para que munida das informações a Condsef e suas filiadas busquem respostas e o cumprimento integral do que determina a medida.
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