Direitos e Deveres
Segundo publicado no Mercojur (dia 23), informativo jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados, a Suprema Corte de Justiça da Argentina entende que as mensagens enviadas na rede social são análogas aos e-mail.
Assim, o espionar mensagem alheia configuraria crime federal de violação de correspondência eletrônica.
Fiquei em dúvida se as (clique em "mais informações" para ler mais)
mensagens apontadas seriam privadas ou públicas. A matéria cita "contas de correio eletrônico e Facebook como comunicação de dados informáticos de acesso restrito":
"Entende-se que as mensagens enviadas na rede social são análogas aos e-mails, assim, sendo possível enquadrar-se ao tipo penal do crime federal de violação de correspondência eletrônica.
?Ciente de que as contas de correio eletrônico e Facebook constituem uma ?comunicação eletrônica? ou ?dados informáticos de acesso restrito?, nos termos dos artigos 153 e 153 bis do Código Penal, segundo a lei 26.388, cujo acesso somente é possível através de um meio que por suas características próprias se encontra dentro dos serviços de telecomunicações que são de interesse da Nação (artigo 20 e 30 da lei 19.798), opino que deve ser juiz federal quem continue conhecendo nas atuações.
O caso resolve duas questões, a competência para julgar, que em tal caso fica na esfera federal e a criminalização de conduta que é observada como recorrente."
No Facebook temos mensagens públicas (que podem ter o acesso controlado) e particulares, estas de acesso, apenas, aos interlocutores. A violação das mensagens de caráter privado, também no Brasil, configuraria crime.
Competencia N° 778. XLIX. Diaz, Sergio Dario si violación correspondencia medios electo art. 153 2° p. Buenos Aires.
Autos y Vistos:
Por los fundamentos y conclusiones del dictamen del señor Procurador Fiscal a los que corresponde remitirse en razón de brevedad, se declara que deberá entender en la causa en la que se originó el presente incidente el Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional Federal n° 3, 'al que' se le remitirá.
Hágase saber al Juzgado en lo Penal, Contravencional y de Faltas n° 8 de la Ciuda Aires
ELENA 1.HIGHTON de NOLASCO
Para acceder al dictamen de la Procuración General de la Nación ingrese a: http://www.mpf.gov.ar/Dictamenes/2014/ECasal/abril/D_S_Comp_778_L_XLIX.pdf
- A DÍvida Foi Paga. A Quem Cabe Retirar O Nome Do CartÓrio De Protestos? Quem Deve Arcar Com As Custas? HÁ Danos Morais?
Você atrasa o pagamento de uma dívida e ela é lançada no cartório de protestos. Depois de pagar o débito, a negativação permanece. São devidos danos morais pela inscrição após o pagamento da dívida? A manutenção do nome no cartório...
- Encerramento De Conta BancÁria
A falta de movimentação e a ausência de saldo não caracterizam o encerramento da conta bancária.As contas são abertas por contrato entre a instituição financeira e o cliente, por tempo indeterminado, e podem ser tanto encerradas pelo banco como...
- O Que É Um Parecer?
Parecer é o ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.). É a opinião...
- Girocantiano
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana. Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa. O homem é o fim em si mesmo, diferente...
- Curatela E PensÃo Por Morte: Possibilidade De CumulaÇÃo De BenefÍcios
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai. A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte...
Direitos e Deveres
NA ARGENTINA, ESPIONAR O FACEBOOK DE OUTRA PESSOA É CRIME FEDERAL
Segundo publicado no Mercojur (dia 23), informativo jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados, a Suprema Corte de Justiça da Argentina entende que as mensagens enviadas na rede social são análogas aos e-mail.
Assim, o espionar mensagem alheia configuraria crime federal de violação de correspondência eletrônica.
Fiquei em dúvida se as (clique em "mais informações" para ler mais)
mensagens apontadas seriam privadas ou públicas. A matéria cita "contas de correio eletrônico e Facebook como comunicação de dados informáticos de acesso restrito":
"Entende-se que as mensagens enviadas na rede social são análogas aos e-mails, assim, sendo possível enquadrar-se ao tipo penal do crime federal de violação de correspondência eletrônica.
?Ciente de que as contas de correio eletrônico e Facebook constituem uma ?comunicação eletrônica? ou ?dados informáticos de acesso restrito?, nos termos dos artigos 153 e 153 bis do Código Penal, segundo a lei 26.388, cujo acesso somente é possível através de um meio que por suas características próprias se encontra dentro dos serviços de telecomunicações que são de interesse da Nação (artigo 20 e 30 da lei 19.798), opino que deve ser juiz federal quem continue conhecendo nas atuações.
O caso resolve duas questões, a competência para julgar, que em tal caso fica na esfera federal e a criminalização de conduta que é observada como recorrente."
No Facebook temos mensagens públicas (que podem ter o acesso controlado) e particulares, estas de acesso, apenas, aos interlocutores. A violação das mensagens de caráter privado, também no Brasil, configuraria crime.
Competencia N° 778. XLIX. Diaz, Sergio Dario si violación correspondencia medios electo art. 153 2° p. Buenos Aires.
Autos y Vistos:
Por los fundamentos y conclusiones del dictamen del señor Procurador Fiscal a los que corresponde remitirse en razón de brevedad, se declara que deberá entender en la causa en la que se originó el presente incidente el Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional Federal n° 3, 'al que' se le remitirá.
Hágase saber al Juzgado en lo Penal, Contravencional y de Faltas n° 8 de la Ciuda Aires
ELENA 1.HIGHTON de NOLASCO
Para acceder al dictamen de la Procuración General de la Nación ingrese a: http://www.mpf.gov.ar/Dictamenes/2014/ECasal/abril/D_S_Comp_778_L_XLIX.pdf
Seja leal. Respeite os direitos autorais.
Conheça mais. Siga os blogs e faça uma visita. Terei prazer em recebê-lo: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
loading...
- A DÍvida Foi Paga. A Quem Cabe Retirar O Nome Do CartÓrio De Protestos? Quem Deve Arcar Com As Custas? HÁ Danos Morais?
Você atrasa o pagamento de uma dívida e ela é lançada no cartório de protestos. Depois de pagar o débito, a negativação permanece. São devidos danos morais pela inscrição após o pagamento da dívida? A manutenção do nome no cartório...
- Encerramento De Conta BancÁria
A falta de movimentação e a ausência de saldo não caracterizam o encerramento da conta bancária.As contas são abertas por contrato entre a instituição financeira e o cliente, por tempo indeterminado, e podem ser tanto encerradas pelo banco como...
- O Que É Um Parecer?
Parecer é o ato administrativo unilateral mediante o qual o órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento (Landi, Potenza e José Cretella Jr.). É a opinião...
- Girocantiano
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Girocantiano é a ligação do direito com a ética, uma volta a Kant, pela valorização da pessoa humana. Não posso coisificar o ser humano, transformando-o em coisa. O homem é o fim em si mesmo, diferente...
- Curatela E PensÃo Por Morte: Possibilidade De CumulaÇÃo De BenefÍcios
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches Um curatelado recebe, proporcionalmente, o benefício da pensão previdenciária, pela morte do pai. A mãe, sua curadora, morre. Porque ela era sua curadora, tem ele direito ao benefício da pensão pela morte...