Direitos e Deveres
- Direitos Humanos
Saber Direito tem curso sobre Direitos Humanos Você sabe qual é a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos e como ela surgiu? E qual é a necessidade de proteger os direitos humanos? Essas e outras perguntas são respondidas no programa...
- Juiz Federal Afirma Que "umbanda" E "candomblé" Não São Religiões.
O juiz Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio, decidiu que os cultos afro-brasileiros, como o candomblé e a umbanda, não podem ser considerados religiões, mas tão somente "manifestações religiosas", que não mereceriam a mesma proteção....
- Gerações De Direitos Fundamentais
Bobbio, a partir do século XVII faz um estudo sobre as dimensões dos direitos fundamentais, dividindo-os em: 1) Direitos de primeira geração: Seculos XVII, XVIII e XIXEsses direitos inauguram o movimento constitucionalista,...
- Direitos Humanos
1 - Direitos X Garantias fundamentais 2 - Características dos Direitos Humanos 3 - Gerações de direitos fundamentais 4 - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 5 - Pacto de San Jose da Costa Rica 6 - Estatuto de Roma e Tribunal Penal...
- Conceito De Direito Civil
Direito civil é o direito comum, que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual e confere relevância ao embrião excedentário...
Direitos e Deveres
Pacto de San Jose da Costa Rica
Aprovado em 1969.
É o documento mais importante do sistema regional interamericano.
Influenciada pelo pacto internacional de direitos civis e políticos. Portanto, quando foi instituída trazia direitos de 1ª geração (liberdades públicas).
Somente em 1988, com o Protocolo de San Salvador, é que recebeu os direitos de 2ª geração.
O Brasil aderiu por meio do decreto 678 de 1992.
Destaque:
- Protecao do direito à vida desde o momento da concepção.
- Prisao civil apenas do devedor de alimentos.
- Liberdade da atividade empresarial em matéria de imprensa, radio e televisão.
- Defesa do direito ao nome
- Vedação a todas as formas de exploração do homem pelo homem.
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