Direitos e Deveres
Consultor Jurídico - 10/01/2013
Empresas estatais ou sociedades de economia mista só podem contratar funcionários por meio de concurso. Com esse entendimento, o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela antecipada para que sejam empossadas duas pessoas que passaram em concurso para a Petrobras.
Mesmo tendo promovido o certame, a Petrobras contratou, para as mesmas funções oferecidas, serviços terceirizados. "Os autores demonstram de forma cabal e convincente a incidência do requisito prova inequívoca, o que fizeram com a juntada do edital do concurso.
O periculum in mora decorre da própria natureza da demanda e restou, com isso, devidamente demonstrado", afirmou o juiz. Os autores da ação foram representados pelo advogado Sergio Camargo.
- Terceirização Sem Limites Ameaça Concursos Públicos
Luiza BrasilO DIA - 11/04/2015 PL 4.330 permite a subcontratação em empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal Rio - A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de...
- Tcu Quer Substituição De Terceirizados
O Globo - 03/10/2012 Petrobras tem até novembro para enviar plano de troca BRASÍLIA - Termina em 30 de novembro o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para as estatais federais,...
- Tcu Manda Estatais Acabarem Com Terceirização Em Atividades-fim
Valor Econômico - 01/10/2012 As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentarem plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo...
- Aprovado Não Nomeado Pode Recorrer à Justiça
Folha de S. Paulo - 22/07/2012 Ideal é entrar com ação um mês antes do fim da validade do concurso SÃO PAULO - O STF decidiu que pessoas aprovadas em um concurso que estiverem dentro...
- Multa De R$ 30 Milhões E Dois Maracanãs De Terceirizados
Por Luciano Pires Blog do Servidor - 09/07/2009 O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com a ação e a Justiça trabalhista no Rio de Janeiro decidiu: a Petrobras terá de pagar multa de R$ 30 milhões e abrir concurso público dentro de seis...
Direitos e Deveres
Petrobras só pode contratar por concurso, diz juiz do Rio
Consultor Jurídico - 10/01/2013
Empresas estatais ou sociedades de economia mista só podem contratar funcionários por meio de concurso. Com esse entendimento, o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela antecipada para que sejam empossadas duas pessoas que passaram em concurso para a Petrobras.
Mesmo tendo promovido o certame, a Petrobras contratou, para as mesmas funções oferecidas, serviços terceirizados. "Os autores demonstram de forma cabal e convincente a incidência do requisito prova inequívoca, o que fizeram com a juntada do edital do concurso.
O periculum in mora decorre da própria natureza da demanda e restou, com isso, devidamente demonstrado", afirmou o juiz. Os autores da ação foram representados pelo advogado Sergio Camargo.
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