Direitos e Deveres
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- Urgência Para Votar Projeto
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- Governo Pede Urgência Para Fundo De Servidor
Autor(es): Cristiane JungblutO Globo - 05/10/2011 Meta é aprovar até novembro a previdência complementar dos funcionários públicos, que tramita no Congresso há 4 anos BRASÍLIA - O governo pediu...
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DIAP - 30/09/2011 O governo resolveu investir sobre o Congresso para aprovar o PL 1.992/07, de sua autoria, que entre outras mudanças na previdência do servidor, institui a previdência complementar...
- Carvalho Relatará Previdência Complementar Do Servidor Na Seguridade
DIAP - 23/09/2011 O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator do projeto de lei (PL1.992/2007), do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos...
Direitos e Deveres
PL 1.992/07: previdência complementar do servidor já tem relator na CFT
DIAP - 27/10/2011
O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) foi designado relator do PL 1.992/2007, do Poder Executivo, que institui a previdência complementar dos servidores públicos federais.
Como o projeto agora está sob urgência constitucional, sua apreciação se dá simultaneamente em outras comissões: de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE); e Constituição e Justiça, o relator é o deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL).
A máteria já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e em 30 de setembro o governo encaminhou mensagem ao Congresso solicitando que a matéria seja apreciada em regime de urgência constitucional.
Urgência
Assim, por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto poderá ser analisado diretamente em plenário sem necessariamente ter sido deliberado nas comissões temáticas. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho passará a trancar a pauta do plenário da Câmara a partir do dia 18 de novembro.
Pelas movimentações do governo na Casa, a tendência é que a matéria aprovada em plenário até o final de novembro. Depois, o texto vai ao exame do Senado - Casa revisora.
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