Direitos e Deveres
Agência Brasil - 17/05/2012
Brasília ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, se declarou favorável à divulgação dos salários de juízes e servidores de forma a atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde ontem (16). No entanto, ele admite que o assunto ainda deverá ser tratado com os demais ministros e outros órgãos do Judiciário.
Britto lembrou de uma ação julgada pelo STF em 2009, que questionava a divulgação do salário de servidores municipais de São Paulo. ?Só excluí da publicação os endereços por uma questão de segurança?. O presidente quer incluir o assunto na pauta da próxima sessão administrativa do STF, que deve ocorrer na próxima terça-feira (22).
Seis meses após a edição da lei de acesso, o Judiciário ainda está se adaptando para cumprir as determinações sobre publicidade e atendimento ao público. Britto já manifestou interesse em criar uma comissão com integrantes da cúpula do Judiciário para redigir uma regulamentação única que deve ser seguida em todo o país, mas ainda não sabe se essa será a solução adotada.
?No plano da regulamentação, a priori, há duas vias: uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação, outra é tentarmos um regulamento conjunto, com a assinatura dos tribunais, do Supremo, dos presidentes dos tribunais superiores. Mas ainda não definimos?.
Enquanto o Judiciário ainda decide quais rumos tomar, o Executivo publicou hoje (17) decreto que regulamenta a LAI para seus servidores. Um dos itens do documento torna obrigatória a divulgação de salários e vantagens recebidos por ocupantes de cargos de forma individualizada, mas não deixa claro se é preciso citá-los nominalmente. As regras ainda serão definidas por ato do Ministério do Planejamento.
No Legislativo, o Senado Federal informou hoje (17), por meio de nota, que irá esperar o ato do Planejamento para decidir como tratará o assunto internamente.
- Britto Defende Que Descontos Sejam Omitidos Na Divulgação De Salários
Marcelo Parreira G1 - 23/05/2012 Na terça, Supremo decidiu divulgar nominalmente salários dos servidores. 'Certos descontos eu acho que não têm nada a ver', disse presidente do STF. ...
- Stf Decide Divulgar Nomes E Salários De Ministros E Servidores
Agência Brasil - 22/05/2012 Brasília ? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte....
- Cgu Diz Que Dilma Avalizou Divulgação Da Folha Salarial
Dimmi Amora e Lúcio Vaz Folha de São Paulo - 19/05/2012 Hage afirma que população tem o direito de saber o quanto está sendo pago Ministro afirma que os empregados de estatais que atuam...
- Executivo Sai Na Frente E Manda Divulgar SalÁrios
O Globo - 18/05/2012 Governo federal determina abertura de folhas de pagamento; Legislativo e Judiciário debatem se vão aderir No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta...
- Ministro Britto Inicia Articulação Para Retomada Das Negociações De Salários Do Judiciário
Agência CNJ de Notícias - 10/05/2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, iniciou nesta semana uma série de reuniões com os demais presidentes...
Direitos e Deveres
Presidente do STF apoia divulgação de salários no Judiciário
Agência Brasil - 17/05/2012
Brasília ? O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, se declarou favorável à divulgação dos salários de juízes e servidores de forma a atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde ontem (16). No entanto, ele admite que o assunto ainda deverá ser tratado com os demais ministros e outros órgãos do Judiciário.
Britto lembrou de uma ação julgada pelo STF em 2009, que questionava a divulgação do salário de servidores municipais de São Paulo. ?Só excluí da publicação os endereços por uma questão de segurança?. O presidente quer incluir o assunto na pauta da próxima sessão administrativa do STF, que deve ocorrer na próxima terça-feira (22).
Seis meses após a edição da lei de acesso, o Judiciário ainda está se adaptando para cumprir as determinações sobre publicidade e atendimento ao público. Britto já manifestou interesse em criar uma comissão com integrantes da cúpula do Judiciário para redigir uma regulamentação única que deve ser seguida em todo o país, mas ainda não sabe se essa será a solução adotada.
?No plano da regulamentação, a priori, há duas vias: uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação, outra é tentarmos um regulamento conjunto, com a assinatura dos tribunais, do Supremo, dos presidentes dos tribunais superiores. Mas ainda não definimos?.
Enquanto o Judiciário ainda decide quais rumos tomar, o Executivo publicou hoje (17) decreto que regulamenta a LAI para seus servidores. Um dos itens do documento torna obrigatória a divulgação de salários e vantagens recebidos por ocupantes de cargos de forma individualizada, mas não deixa claro se é preciso citá-los nominalmente. As regras ainda serão definidas por ato do Ministério do Planejamento.
No Legislativo, o Senado Federal informou hoje (17), por meio de nota, que irá esperar o ato do Planejamento para decidir como tratará o assunto internamente.
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- Britto Defende Que Descontos Sejam Omitidos Na Divulgação De Salários
Marcelo Parreira G1 - 23/05/2012 Na terça, Supremo decidiu divulgar nominalmente salários dos servidores. 'Certos descontos eu acho que não têm nada a ver', disse presidente do STF. ...
- Stf Decide Divulgar Nomes E Salários De Ministros E Servidores
Agência Brasil - 22/05/2012 Brasília ? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte....
- Cgu Diz Que Dilma Avalizou Divulgação Da Folha Salarial
Dimmi Amora e Lúcio Vaz Folha de São Paulo - 19/05/2012 Hage afirma que população tem o direito de saber o quanto está sendo pago Ministro afirma que os empregados de estatais que atuam...
- Executivo Sai Na Frente E Manda Divulgar SalÁrios
O Globo - 18/05/2012 Governo federal determina abertura de folhas de pagamento; Legislativo e Judiciário debatem se vão aderir No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta...
- Ministro Britto Inicia Articulação Para Retomada Das Negociações De Salários Do Judiciário
Agência CNJ de Notícias - 10/05/2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Carlos Ayres Britto, iniciou nesta semana uma série de reuniões com os demais presidentes...