Direitos e Deveres
Notícias AGU - 12/11/2010
Ref.: Ação de Consignação de Pagamento 1770-17.2010 - 3 ª Vara do Trabalho de Piracicaba
- Advogados Impedem Que Ministério Da Fazenda Seja Responsabilizado Por Dívida Trabalhista De Empresa Terceirizada
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Ministério da Fazenda (MF) fosse responsabilizado subsidiariamente por pagamento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada contratada para prestar serviços à instituição. Os...
- Advogados Da União Asseguram Pagamento De Terceirizados Da Polícia Federal Do Rio De Janeiro
AGU - 06/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, por meio de decisão judicial, R$ 394.604,00 de uma empresa que prestava serviços para a Polícia Federal, no Rio de Janeiro....
- Agu Garante Pagamento De Funcionários Terceirizados Do Ministério Da Fazenda
AGU - 28/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de 43 funcionários da empresa World Service Terceirização Ltda, que prestava serviços ao Ministério da...
- Bloqueados Créditos De Empresa Terceirizada Do Ministério Das Cidades Que Não Cumpriu Obrigações Trabalhistas
AGU - 23/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça do Trabalho, valores devidos por parte do Ministério das Cidades a empresa prestadora de terceirizados que descumpriu obrigações trabalhistas.A...
- Procuradoria No Rn Bloqueia Pagamento De Prestadoras De Serviço Para Quitar Salários Atrasados De Funcionários Terceirizados
Notícias AGU - 21/10/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça, mais de R$ 50 mil em pagamentos de duas empresas que prestavam serviço de segurança, limpeza e manutenção dos prédios da instituição no Rio Grande...
Direitos e Deveres
Procuradoria em Piracicaba garante pagamento de verbas trabalhistas a terceirizados que prestaram serviço na Receita Federal
Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o pagamento de salário e direitos de profissionais terceirizados que prestavam serviço na Receita Federal de Piracicaba, no estado de São Paulo. A LPT Terceirização e Serviços Ltda., alegou que estava passando por dificuldades financeiras e deixou de apresentar comprovante de quitação de verbas trabalhistas e remunerar os servidores.
Ao tomar conhecimento do caso, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Piracicaba (SP) ajuizou ação na Justiça do Trabalho, solicitando que o valor que seria utilizado para efetuar pagamento da LPT, fosse judicialmente destinado a quitar as dívidas trabalhistas.
De acordo com os argumentos apresentados pelos advogados da União da PSU, a própria empresa já havia assumido que não teria condições de continuar oferecendo o serviço. Além disso, a LPT não poderia receber o pagamento em virtude do descumprimento de várias cláusulas do contrato. Da mesma forma, a Procuradoria não poderia sem autorização do judiciário, transferir diretamente os valores.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e recomendou que os valores fossem utilizados para quitar as dívidas como salários, vale alimentação e transporte, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre outros. De acordo com a decisão, caso reste alguma quantia a empresa poderá solicitar a retirada em juízo.
A PSU/Piracicaba é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ao tomar conhecimento do caso, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Piracicaba (SP) ajuizou ação na Justiça do Trabalho, solicitando que o valor que seria utilizado para efetuar pagamento da LPT, fosse judicialmente destinado a quitar as dívidas trabalhistas.
De acordo com os argumentos apresentados pelos advogados da União da PSU, a própria empresa já havia assumido que não teria condições de continuar oferecendo o serviço. Além disso, a LPT não poderia receber o pagamento em virtude do descumprimento de várias cláusulas do contrato. Da mesma forma, a Procuradoria não poderia sem autorização do judiciário, transferir diretamente os valores.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e recomendou que os valores fossem utilizados para quitar as dívidas como salários, vale alimentação e transporte, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre outros. De acordo com a decisão, caso reste alguma quantia a empresa poderá solicitar a retirada em juízo.
A PSU/Piracicaba é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação de Consignação de Pagamento 1770-17.2010 - 3 ª Vara do Trabalho de Piracicaba
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