Direitos e Deveres

Projeto cria adicional por tempo de serviço para assalariados e servidores

DIAP - 20/03/2012

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2011, do deputado Policarpo (PT-DF), apresentada no dia 19 de maio de 2011, que institui o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e para os servidores públicos.

Para alcançar o objetivo inclui o inciso XXXV no artigo 7º, da Constituição Federal, fixando o valor do adicional por tempo de serviço na razão de um ponto percentual por ano de serviço prestado ao mesmo empregador ou empresa.

Do mesmo modo é estendido o direito aos servidores públicos nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e nas três esferas de governo, União, estados e municípios incluindo no parágrafo 3º, do artigo 39º, da Constituição, o inciso XXXV.

Policarpo defende que não é justo que um trabalhador ou servidor permaneça 10, 20 ou mais anos numa mesma empresa ou órgão público sem qualquer acréscimo na remuneração que o diferencie de outro empregado que acaba de ingressar na empresa ou na administração pública.

A iniciativa incentiva à permanência no mesmo emprego e freio à alta rotatividade no setor privado e nas esferas públicas. Constitui-se em prêmio de valorização e reconhecimento pela dedicação e assiduidade, justifica o autor.

Constituição e Justiça

Atualmente a PEC aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria ainda poderá ser apreciada em comissão especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, exigindo 308 votos para aprovação.

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