Direitos e Deveres

Projeto que regulamenta direito de greve no serviço público deve vetar operação-padrão

Agência Brasil - 06/09/2012

Brasília ? O projeto de lei que o governo federal encaminhará em breve ao Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos deve incluir um dispositivo proibindo diversas categorias de realizar a chamada operação-padrão. A informação é do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams.

?Está claro para mim, e acho que para todos, que a operação-padrão é uma ação abusiva e ilegal, que não está compreendida no direito de greve e que, portanto, deve ser vetada em qualquer projeto que trate sobre direito de greve?, disse Adams ao fim da cerimônia de posse do novo corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão.

Conforme o vice-líder do governo no Senado, Gim Argello (PTB-DF), confirmou à Agência Brasil, o Poder Executivo deve entregar em outubro o projeto ao Congresso, logo após o primeiro turno das próximas eleições municipais. Adams, no entanto, afirmou que ainda não há um prazo definido para que isto aconteça.

?A preocupação do governo é garantir para a sociedade aqueles serviços essenciais e inadiáveis; que estes serviços sejam mantidos em qualquer situação, inclusive em situação de greve?, disse Adams, referindo-se aos limites do governo ao tratar do tema.

?Acho necessário adquirirmos uma maturidade institucional em relação às greves. E esta maturidade implica termos uma lei que normatize claramente como se dá o processo de negociação e de exercício de direito de greve, que não é o único previsto na Constituição Federal e não pode se sobrepor aos demais que são dados aos cidadãos brasileiros?, concluiu Adams.

A iniciativa do governo federal coincide com a volta ao trabalho de cerca de 40 categorias de servidores públicos federais, após dois meses de negociações com o Executivo. Algumas categorias permanecem em greve, entre elas os professores de algumas universidades federais e os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal.

Procurados pela Agência Brasil, deputados e senadores da base aliada e da oposição mostraram-se divididos em relação à iniciativa.

- Agu Diz Que Governo Não Se Sentiu Acuado Com Greves
Rafael Moraes Moura O Estado de S. Paulo     -     31/08/2012 O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse nesta sexta que o governo não se sentiu acuado em nenhum momento com...

- Movimento Grevista Vai Terminar, Avalia Advogado-geral Da União
O DIA     -     22/08/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que o movimento grevista que atinge cerca de 30 categorias do serviço público federal vai terminar em...

- Stj Proíbe Operação-padrão De Policiais Em Greve Em Aeroportos E Rodovias
Agência Brasil     -     16/08/2012 Brasília - A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (16) declarar ilegal a operação-padrão realizada por servidores...

- Cortar O Ponto Dos Grevistas é Um Dever, Diz Advogado-geral Da União
Kelly Matos Folha de S. Paulo     -     25/07/2012 BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quarta-feira (25) o corte do ponto dos servidores em greve, realizado pelo governo...

- Advogado-geral Da União Diz Que Greve Não Pode Paralisar Serviços Públicos
Agência Brasil     -     25/07/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante...

Direitos e Deveres