Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Risco de apagão jurídico
Juliana Colares
Correio Braziliense - 13/02/2013
A atuação de advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União (AGU) nas consultorias jurídicas da Esplanada dos Ministérios pode levar as pastas a uma apagão no setor. O prazo fixado pela AGU para que todos os profissionais nesta situação sejam exonerados terminou no último dia de 2012, mas o problema não foi sanado. O órgão nem sequer notificou os ministérios cobrando o cumprimento do que foi determinado e diz ter dificuldades de preencher os cargos com advogados públicos federais.
À Justiça, a AGU defendeu ainda que ?a exoneração desses servidores acabará por retirar grande parte da força de trabalho das consultorias jurídicas nos ministérios?, acarretando na interrupção do serviço. A proximidade de grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas tornaria as exonerações ainda mais dramáticas. O Correio apurou que há pelo menos 84 advogados atuando irregularmente em ministérios. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) acredita que o número pode chegar perto da casa dos 300.
A ação judicial que trata do assunto foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, em nome da independência técnica dos cargos de assessoramento e de consultoria jurídica. Entre as funções desses advogados, estão a de elaborar pareceres jurídicos e apontar vícios em licitações, contratos administrativos, propostas de convênio e outros repasses de recursos públicos a entidades privadas. ?Ele (advogado comissionado) vai ter vínculo com quem o colocou lá. É um risco ao cumprimento da legalidade. A isenção dessa pessoa pode ficar prejudicada?, enfatizou o diretor de Relações Institucionais da Unafe, Felipe Hessmann Dutra.
Quatro ministérios confirmaram ao Correio que têm em seus quadros advogados não vinculados à AGU. Na consultoria jurídica do Ministério da Agricultura, há 11 ? sete deles sem vínculo. No Ministério da Pesca, a situação é ainda mais crítica: há sete advogados, sendo seis sem concurso. O Ministério do Turismo informou que conta com nove advogados ? cinco não efetivos. No Ministério da Justiça, há 12 advogados em cargos comissionados da consultoria jurídica. Dois deles não são dos quadros da AGU.
Prazo prorrogado
O prazo para a contratação dos advogados públicos já foi esticado por duas vezes. Em abril de 2009, a Advocacia-Geral da União decidiu que as exonerações deveriam ocorrer em 18 meses. O prazo foi prorrogado para dezembro de 2011; depois, para dezembro de 2012. Agora, três ministérios pediram novo adiamento. A AGU ainda não se pronunciou oficialmente sobre a questão, mas poderá empurrar o assunto para a frente mais uma vez.
Em resposta ao Correio, o órgão diz não haver número suficiente de advogados da União para substituição imediata de todos os ocupantes de cargos em comissão. O Ministério da Pesca alega que ?a saída imediata desses profissionais prejudicaria o funcionamento do órgão?.
A AGU informou ao Correio que ?eventuais descumprimentos? dos ministérios em relação ao prazo já encerrado para a exoneração dos advogados em situação irregular serão encaminhadas para análise da corregedoria-geral.
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