Direitos e Deveres
BSPF - 19/05/2012
Jorge Hage afirma que colocar os rendimentos de servidores na internet não ?invade a privacidade?
BRASÍLIA - No meio de uma polêmica que irritou servidores e constrangeu os demais poderes, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta sexta-feira, 18, que a divulgação nominal de salários de servidores do Executivo federal não é uma "invasão de privacidade". A medida, prevista em decreto publicado no Diário Oficial da União, determina que se tornem públicos na internet, de maneira individualizada, as remunerações dos ocupantes de cargos públicos, com todos os penduricalhos.
"O entendimento no poder Executivo federal, o entendimento da presidenta Dilma é que isso (salário) não é invasão da privacidade, é informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público", disse o ministro, após participar em Brasília da abertura 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. "Se todos nós que pagamos impostos é que custeamos os salários dos servidores públicos, nós somos os seus patrões em última análise."
O Ministério do Planejamento informou ao Estado que "está finalizando ato normativo que deverá ser publicado na semana que vem, orientando os demais órgãos públicos do Poder Executivo" na forma como será feita a publicação dos dados. O decreto determina a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e "quaisquer vantagens pecuniárias," de maneira individualizada.
"Se vai ser parcela discriminada, se vai ser valor global, isso não tenho condição de antecipar. Apenas posso garantir que a previsão do decreto é que tudo esteja incluído", afirmou Hage. "Quem não se conforma vai ao Judiciário reclamar e o Judiciário vai dar a última palavra, mas a postura do Executivo federal é de divulgação."
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), a medida expõe os servidores. As entidades devem aguardar a portaria do Planejamento antes de recorrer à Justiça.
A medida, no entanto, não atinge todo o universo de 934 mil pessoas do funcionalismo público federal: escapam dela servidores que trabalham em empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência - nesses casos, as normas de divulgação de informação serão definidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destacou Hage. Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras se enquadram nesses casos.
O ministro classificou como "bobagem" o comentário de sindicatos de servidores, que criticam a publicidade dos salários argumentando que os casos de corrupção do governo não são protagonizados por eles. "Não se trata de suspeita de corrupção, (isso é) bobagem que andaram dizendo, (a divulgação) é dever de prestação de contas do governo para a sociedade", disse o ministro.
Procurada pela reportagem, a CGU detalhou o salário do ministro Hage: pelo exercício do cargo de ministro, ele recebe R$ 4.091,83 líquidos. "Isto porque, na condição de juiz aposentado, sujeita-se ao chamado ''abate teto'', descontando-se o valor dos proventos recebidos do Poder Judiciário, no valor de R$ 22.111,25, além dos descontos normais de Imposto de Renda e Previdência. O total bruto corresponde ao salário teto do Poder Executivo Federal, de R$ 26.723,13", informou a CGU.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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O ministro classificou como "bobagem" o comentário de sindicatos de servidores, que criticam a publicidade dos salários argumentando que os casos de corrupção do governo não são protagonizados por eles. "Não se trata de suspeita de corrupção, (isso é) bobagem que andaram dizendo, (a divulgação) é dever de prestação de contas do governo para a sociedade", disse o ministro.
Procurada pela reportagem, a CGU detalhou o salário do ministro Hage: pelo exercício do cargo de ministro, ele recebe R$ 4.091,83 líquidos. "Isto porque, na condição de juiz aposentado, sujeita-se ao chamado ''abate teto'', descontando-se o valor dos proventos recebidos do Poder Judiciário, no valor de R$ 22.111,25, além dos descontos normais de Imposto de Renda e Previdência. O total bruto corresponde ao salário teto do Poder Executivo Federal, de R$ 26.723,13", informou a CGU.
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