Direitos e Deveres
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BSPF - 21/11/2014 O relator, deputado Policarpo (PT-DF), do PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo...
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BSPF - 04/11/2014 Roberto Requião (PMDB-PR) disse ser contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante adicional por tempo de serviço para magistrados e membros...
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Agência Senado - 03/11/2014 O senador Roberto Requião (PMDB-PA) se posicionou contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante um adicional por tempo de serviço...
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BSPF - 03/07/2014 O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Vicente Cândido (PT/SP), designou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como relator da Proposta...
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BSPF - 25/05/2014 Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam, em plenário, uma...
Direitos e Deveres
Senador Roberto Requião apresenta parecer à PEC do Plano de Carreira para os Servidores Públicos
BSPF - 13/05/2014
O senador Roberto Requião (PMDB/PR) apresentou parecer contrário, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2006, que altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional. Desta forma, a PEC já se encontra apta a ser incluída em pauta.
Segue o parecer do relator.
Fonte: Sinal
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