Direitos e Deveres

Servidores querem proteção trabalhista no exterior

Jornal do Senado - 24/11/2013

Em audiência na CRE, representantes dos servidores apontaram falta de proteção legal e condições indignas. Representante do Itamaraty defende regulamentação já existente

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) debateu na sexta-feira projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que amplia os direitos trabalhistas dos funcionários de consulados e embaixadas brasileiras.

O objetivo do PLS 246/2013 é estender aos profissionais locais do serviço exterior brasileiro alguns direitos trabalhistas garantidos pela legislação nacional, como 13º salário e férias anuais remuneradas.

As relações trabalhistas e previdenciárias do auxiliar local são regidas pelas leis do país onde está sediada a missão diplomática. E em muitos países há pouca proteção legal para esses trabalhadores, como afirmou a presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Rajecki.

? O que é inaceitável é tomarmos conhecimento de que auxiliares locais dos EUA solicitam food-stamp, que seria comparável ao Bolsa Família, para sobreviver, porque os salários estão no nível de pobreza do país ? reclamou.

O Itamaraty é contrário à proposta porque já existe regulamentação para os contratos de auxiliares locais onde o Brasil tem representação diplomática. Segundo Sérgio Guimarães, consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores, a equiparação de direitos geraria desigualdade e insegurança jurídica, porque os auxiliares locais brasileiros seriam tratados de forma diferente dos estrangeiros.

? A verdade é que os auxiliares locais sempre pretendem o melhor dos mundos. Querem ser servidores públicos sem concurso público, querem permanecer no exterior para sempre, a licença-maternidade da Suécia, as férias da França, o 13º salário do Brasil, a aposentadoria do serviço público, do INSS, da previdência oficial local e uma privada, custeada pelo estado, além de outros ? explicou.

Alexey Van Der Broocke, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) criticou o projeto e disse que preocupante é a situação de funcionários brasileiros de embaixadas estrangeiras no Brasil.

? As autoridades brasileiras não parecem manifestar preocupações com os auxiliares locais contratados pelas missões diplomáticas estrangeiras no Brasil, que permanecem ao desamparo ? salientou.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que pediu a realização do debate, presidiu a audiência pública. Ela reconheceu se tratar de um tema polêmico.

? A minha missão aqui era trazer à luz um tema político que envolve questões de legalidade e direito internacional e relacionamento diplomático ? disse a senadora. A matéria será examinada pela CRE, em decisão final, em data ainda a ser marcada. Uma vez aprovada, poderá ser encaminhada à Câmara.

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