Direitos e Deveres
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em caráter opcional, dos servidores e policiais militares admitidos pelos ex-territórios de Amapá e de Roraima até a data da posse do primeiro governador eleito (1º de janeiro de 1991). Na prática, a transferência garante a esses servidores todos os direitos e vantagens recebidos pelos servidores públicos federais.
- Aprovada Na Câmara, Mp Sobre Servidores De Ex-territórios Vai à Sanção
Agência Senado - 17/04/2015 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) três emendas do Senado à Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do...
- Pronta Para Ser Votada, Pec Garante Isonomia A Policiais E Bombeiros Dos Ex-territórios
Agência Senado - 21/01/2015 Está pronta para ser votada no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que garante aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios de Roraima,...
- Aprovada Em Primeiro Turno Pec Sobre Servidores Do Amapá E De Roraima
Agência Câmara Notícias - 06/03/2013 O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 388 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo...
- Transposição Passa Em 1º Turno
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 17/09/2009 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da comissão especial à Proposta de Emenda à Constituição 483/05, do Senado. A PEC permite a incorporação de servidores...
- Projeto Obriga Transferência
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 A Câmara dos Deútados analisa o Projeto de Lei 4.754/09, que obriga a União a transferir para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores dos municípios...
Direitos e Deveres
TRANSFERÊNCIA
Ponto do Servidor |
| Jornal de Brasília - 01/09/2010 |
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