TST - Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa - TST
Mantida validade de notificação em nome de advogado diverso do indicado por empresa(Seg, 26 Ago 2013 13:04:00)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa. O entendimento foi o de que não houve nenhum prejuízo para a empresa no processo, uma ação de interdito proibitório movida contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas.
No recurso ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa alegou que, assim que tomou conhecimento de que a autuação do processo ocorreu em nome de advogado diverso daqueles indicados por ela, peticionou mais de uma vez requerendo que as comunicações fossem feitas aos advogados indicados, mas o erro não foi corrigido. Assim, sustentou a nulidade das notificações direcionadas ao advogado indevido e o retorno do processo à primeira instância, para a reabertura da instrução processual.
O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional, apesar de as comunicações dos atos processuais terem sido dirigidas a outro advogado, a "empresa vinha sendo notificada regularmente por meio de procurador habilitado, o qual, frise-se, praticou vários atos no decorrer do processo". O relator afirmou ainda que a decisão regional estava em conformidade com os artigos 794 e 795 da CLT.
Segundo o ministro, "cabia à empresa suscitar a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar no processo, isto é, na primeira notificação/intimação dirigida ao advogado diverso dos indicados, por meio de simples petição, a fim de evitar a preclusão". A decisão foi por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-165900-49.2009.5.15.0043
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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