Direitos e Deveres

A farra da hora extra na Câmara

Ana D?Angelo

Correio Braziliense - 18/02/2013

Casa quintuplica gastos com trabalho excedente. Sem controle eletrônico de ponto, volume chega a R$ 44,4 milhões. O benefício infla ainda mais os já generosos salários dos funcionários, recém-reajustados com a aprovação do plano de cargos

Enquanto o Senado diminuiu drasticamente as despesas com horas extras em 2012, a Câmara dos Deputados gastou, no mesmo período, cinco vezes mais ? desembolsou R$ 44,4 milhões em benefício de seus funcionários que fizeram serviço extraordinário. O dinheiro excedente engorda os já supersalários das categorias da Casa, que estão ainda maiores desde janeiro, com a entrada em vigor do novo plano de cargos, que concederá, até janeiro de 2015, aumentos de mais de 50%.

O desembolso do Senado com horas extras passou de R$ 42,4 bilhões, em 2010, para cerca de R$ 7,5 milhões, em 2011, e R$ 8 milhões, no ano passado.

O valor destinado pela Câmara em 2012, por sua vez, é igual ao de 2010, porém, abaixo do total liberado em 2011, de R$ 69,4 milhões. A justificativa da Casa é que houve mais sessões deliberativas, nas quais os servidores teriam trabalhado mais de oito horas por dia, com intervalo para o almoço, ou mais de seis horas corridas.

No Senado, a economia foi possível por causa da adoção, nos últimos dois anos, do ponto eletrônico, o que permite a medição exata do tempo que cada servidor permanece no trabalho. Diferentemente do que acontece na Câmara, onde não há marcação dos horários de entrada e de saída de forma eletrônica para a jornada semanal de 40 horas. Ela é manual, registrada em um livro, controlado pelo chefe de cada área, o que dá margem para funcionários trabalharem apenas algumas horas por dia e receberem como se tivessem dado duro durante o turno obrigatório, além de embolsar horas extras não trabalhadas.

Somente o ponto do trabalho extraordinário dos servidores da Câmara é marcado eletronicamente, e a farra instalada com a suposta labuta além da carga horária diária é conhecida e antiga na Casa. Sabendo da sessão em plenário que se estende até a noite, muitos servidores chegam mais tarde ou trabalham menos que o horário regulamentar e retornam à Câmara por volta das 19h só para marcar a hora extra.

Os aparelhos que só medem a jornada excedente foram instalados no início de 2010, depois de uma série de denúncias na imprensa sobre os fantasmas que ?trabalhavam? na Câmara. Eram funcionários que davam só uma passadinha rápida para registrar o ponto no caderninho e iam bater perna na rua ou cuidar dos seus afazeres domésticos. O objetivo dos equipamentos eletrônicos era fiscalizar a presença durante a jornada regular de todos os servidores, mas eles estão restritos à marcação das horas excedentes.

A Câmara alega que o controle eletrônico para o registro da frequência diária depende de ato da Mesa Diretora e que é preciso, antes, ?resolver questões sobre especificidades de horários distintos de funcionamento de alguns departamentos?. Questionada pelo Correio, a Casa legislativa não informou quantos foram os servidores beneficiados pelos R$ 44,4 milhões. Disse apenas que, na conta, além dos efetivos, estão os comissionados de gabinetes.

Facilidade

Recente decisão da direção da Câmara facilitou ainda mais a vida dos servidores que não querem cumprir a jornada devida. O horário de recolhimento dos cadernos de ponto pelo Departamento de Pessoal, que era às 10h para quem trabalha na parte da manhã, passou para as 15h. A medida foi uma reivindicação de funcionários que alegavam dificuldades em chegar a tempo por causa do trânsito. Ela beneficia pelo menos um terço dos 15 mil funcionários.

Oficialmente, a Câmara alega que não houve mudança no horário do expediente dos funcionários nem na jornada. Diz que a transferência do horário é apenas para conferência e para lançamento do registro de frequência no sistema eletrônico de presença. ?O controle da entrada e da saída e o de assinatura de livros de ponto são de responsabilidade dos chefes de cada seção ou departamento?, informou.

Aumentos

Ao contrário do que esperavam os próprios servidores da Câmara, a presidente Dilma Rousseff sancionou, em 28 de dezembro de 2012, o plano de cargos e salários da categoria sem vetar o artigo 7º, o que resultou em mais aumento médio de R$ 1,5 mil, além dos reajustes de 33% a 56,3% de janeiro em três anos (veja ilustração). O dispositivo prevê a incorporação da diferença entre os valores da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), que foi reajustada de acordo com o novo plano, e a antiga. Enquanto isso, os funcionários públicos em geral tiveram direito a, no máximo, 15,8% de correção nos mesmos três anos.

Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 7º asseguram a adição da GAL, que integra a gratificação pelo exercício de função comissionada dos chefes que estão no cargo há pelo menos cinco anos. Isso faz com que eles também levem para a aposentadoria o valor dos benefícios por exercício de chefia, mesmo estando de fora do serviço público.

A presidente Dilma vetou apenas o parágrafo único do artigo 6º, que assegurava aos servidores aposentados voltarem à Câmara com função comissionada. O Palácio do Planalto considerou o dispositivo inconstitucional, argumentando que apenas servidores efetivos da carreira podem exercer esses cargos de chefia.

Adicional

Com o novo plano de cargos, o menor salário na Câmara, de técnico legislativo (nível médio), passará para R$ 13,6 mil até janeiro de 2015. A remuneração inicial dos analistas será de R$ 20,4 mil e a dos consultores, a partir dos R$ 30 mil. Além disso, os funcionários da Casa recebem adicional de especialização por graduação (caso dos técnicos), pós-graduação, mestrado e doutorado.

Além do teto

Uma liminar do Tribunal Regional Federal tem garantido aos servidores da Câmara e do Senado receberem acima do teto constitucional do funcionalismo, que, desde o mês passado, é de R$ 28.059,29. A decisão permite que fiquem de fora do valor limite máximo as gratificações por exercício de função. O TRF cassou a liminar da 9ª Vara Federal, que havia determinado a inclusão das gratificações no cálculo do teto constitucional, que estava de fora por ato da Mesa da Câmara e do Senado. O mérito da ação ainda não foi julgado pela 9ª Vara.

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