Direitos e Deveres
BSPF - 31/01/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de um servidor da Justiça Federal receber auxílio-alimentação de valor igual aos servidores dos Tribunais Superiores.
A majoração do auxílio-alimentação foi solicitada em ação ajuizada na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O valor do benefício, segundo o servidor, deveria ser aumentado pelo fato de ele exercer atribuições idênticas aos servidores dos Tribunais Superiores.
A Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) contestou a justificativa. De acordo com os advogados da União, a independência do Poder Judiciário e a autonomia administrativa e financeira de cada Tribunal permite que os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário tenham valores distintos a título de auxílio-alimentação.
Ao apreciar o pedido, o magistrado julgou improcedente a majoração levando em conta os argumentos da PU/RN de que o servidor não tem o direito, ao desempenhar atribuições similares aos servidores dos Tribunais Superiores, de impor à Justiça Federal a anulação do poder de gestão do próprio orçamento.
Fonte: AGU
- Agu Evita Reajuste Indevido De Benefícios A Servidores Do Judiciário
AGU - 05/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu reajuste indevido do auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, que pediam a equiparação aos valores...
- Portaria Conjunta Equipara Auxílios Alimentação E Pré-escolar
BSPF - 31/03/2014 O Diário Oficial desta segunda-feira (31/03) publicou a Portaria Conjunta nº 01/2014 do Poder Judiciário, do dia 27/03, assinada por todos os presidentes dos tribunais superiores...
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BSPF - 26/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida ação movida por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Roraima...
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BSPF - 09/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) vem derrubando ações judiciais solicitando o aumento do valor do auxílio-alimentação de servidores públicos federais. Nas decisões em primeira...
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AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...
Direitos e Deveres
Advogados evitam aumento indevido de benefício a servidor da Justiça Federal
BSPF - 31/01/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de um servidor da Justiça Federal receber auxílio-alimentação de valor igual aos servidores dos Tribunais Superiores.
A majoração do auxílio-alimentação foi solicitada em ação ajuizada na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O valor do benefício, segundo o servidor, deveria ser aumentado pelo fato de ele exercer atribuições idênticas aos servidores dos Tribunais Superiores.
A Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) contestou a justificativa. De acordo com os advogados da União, a independência do Poder Judiciário e a autonomia administrativa e financeira de cada Tribunal permite que os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário tenham valores distintos a título de auxílio-alimentação.
Ao apreciar o pedido, o magistrado julgou improcedente a majoração levando em conta os argumentos da PU/RN de que o servidor não tem o direito, ao desempenhar atribuições similares aos servidores dos Tribunais Superiores, de impor à Justiça Federal a anulação do poder de gestão do próprio orçamento.
Fonte: AGU
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BSPF - 31/03/2014 O Diário Oficial desta segunda-feira (31/03) publicou a Portaria Conjunta nº 01/2014 do Poder Judiciário, do dia 27/03, assinada por todos os presidentes dos tribunais superiores...
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AGU - 05/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é ilegal a equiparação do auxílio alimentação de servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Goiás, com o benefício...