Direitos e Deveres

Aliados se comprometem a votar fundo de previdência do funcionalismo

João Villaverde

Valor Econômico - 30/11/2011

Brasília - A força-tarefa ministerial montada pelo governo Dilma Rousseff para aprovar o projeto que reformula o regime de previdência do servidor federal conseguiu o que queria: os líderes da base aliada se comprometeram a votar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.992/07, que reforma a previdência, na quarta-feira. O projeto, prioritário para Dilma, tramita em regime de urgência e há dez dias tranca a pauta de votações na Câmara.

Segundo o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi decisivo o recuo do governo em duas questões tidas como centrais pelos parlamentares petistas, críticos do projeto - a criação não de um fundo único de previdência complementar aos servidores, mas de três (um para cada Poder), e a garantia técnica de que carreiras especiais (como policiais) poderão contribuir por menos tempo e receber um benefício próximo ao obtido no regime atual.

Resta, ainda, a dúvida quanto à participação dos aportes do Tesouro Nacional nos três fundos. Os técnicos do Ministério da Previdência Social garantem que uma contribuição equivalente a 7,5% da União sobre a parcela que o servidor aportar no fundo será capaz de, ao curso de 35 anos de contribuições, render ao cotista do fundo o equivalente a 90% de seu salário - precisamente o que o servidor que se aposenta recebe sob o regime atual.

Proposta de minuta do governo a que o Valor teve acesso aponta que a contribuição de 7,5% da União, no que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.691,79, é capaz de render ao servidor que contribuir por 35 anos. Para aposentados por invalidez, o benefício seria equivalente a 89% dos 80 maiores salários, e da aposentadoria por invalidez seria 70% deste valor.

Além disso, o governo argumenta que os ganhos no novo sistema serão também majorados por uma questão tributária. Sob o atual regime, em que o servidor contribui com 11% de seu salário "cheio" à Previdência, a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o resto é de 27,5%. Já sob o novo regime, em que fundos de previdência complementar servirão para compor os benefícios, o IR será de 10% - a alíquota prevista sobre ganhos obtidos em fundos de pensão, após dez anos ou mais de permanência. A crítica dos petistas, liderados pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), se concentra para o caso de mulheres no serviço público, que hoje se aposentam após 30 anos de trabalho.

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