Direitos e Deveres

Governo prepara votação do Funpresp

Valor Econômico - 08/12/2011

O governo está há uma semana de, enfim, aprovar na Câmara dos Deputados o projeto que reformula radicalmente o regime de Previdência do Setor Público Federal.

Responsável por um déficit que deve atingir R$57 bilhões este ano, com 957 mil servidores aposentados e 1,1 milhão na ativa, o regime de previdência de servidores públicos Federais e sua reforma radical está no topo da lista de prioridades do governo Dilma Rousseff para as sessões finais do Congresso neste ano - dividindo as atenções do governo com a prorrogação da Desvinculação de Receita da União (DRU).

"A União não pode mais bancar esse prejuízo enorme", disse ontem o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, complementado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa: "Este é o momento chave para a reforma, é agora ou nunca."

Garibaldi e Barbosa participaram ontem de comissão geral realizada no plenário da Câmara para discutir o projeto de lei (PL) 1.992/07, que substitui o atual regime Previdenciário do setor Público Federal por um modelo similar ao adotado para os trabalhadores brasileiros do Setor Privado. O projeto será votado na semana que vem, e o governo já costurou um acordo com todos os líderes dos partidos da base aliada, o que garante a aprovação do texto.

O Valor apurou que a maior parte dos parlamentares do PSDB e do DEM, que fazem oposição ao governo, também são favoráveis à reforma. Ainda assim, Rodrigo Maia (DEM-SP) criticou publicamente o projeto, ontem.

"O sistema atual não promove uma justiça entre os servidores. Aquele servidor que contribuiu por 40 anos recebe exatamente o mesmo que aquele que contribuiu por 15 a 20 anos", afirmou Barbosa aos deputados ontem. "Essa injustiça vai terminar com a aprovação do projeto, uma vez que vai receber um benefício previdenciário maior aquele que trabalhar mais tempo no serviço público", disse.

Os servidores que ingressarem na União a partir da sanção do projeto terão sua aposentadoria limitada pelo teto de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tal qual ocorre com os demais trabalhadores brasileiros. Para receber mais, o servidor poderá aplicar em um dos três fundos (um para cada Poder) de Previdência complementar que serão criados pelo PL 1.992/07. O Tesouro Nacional vai cobrir os aportes do servidor no fundo em até 7,5%.

Na estimativa apresentada ontem aos parlamentares, Barbosa afirmou que o benefício previdenciário será superior ao regime atual: "Se contribuir por 35 anos, tendo uma rentabilidade média de 5% ao ano, em termos reais, e com a alíquota menor [10%] de Imposto de Renda, que é a que incide sobre o cotista de fundos de pensão, o servidor terá benefício equivalente a 105% de seus maiores salários na carreira, enquanto hoje esta relação é de 89%".

Os principais interlocutores dos técnicos da equipe econômica na Câmara, os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Sílvio Costa (PTB-PE), ainda articulam para dirimir o último detalhe técnico do projeto: se a participação do Tesouro, de até 7,5% do que o servidor aportar no fundo, será capaz de cobrir os benefícios de mulheres e categorias especiais, como policiais, e pela Constituição e por Lei Complementar, respectivamente, podem se aposentar com 30 anos de serviço. Ao contribuírem por menos tempo seu capital acumulado será, portanto, menor.

Berzoini defende que a alíquota seja elevada a 8,5% de forma a compensar os benefícios de servidores que podem se aposentar com menos de 35 anos, enquanto Costa sugere a adoção dos 8,5% apenas para esses casos especiais. Nos próximos dias, o governo vai se reunir com a Advocacia Geral da União (AGU) para discutir se é possível oferecer um tratamento diferenciado aos servidores no novo regime.

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