Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Aposentadoria integral por invalidez para servidor público está na pauta do Plenário
Agência Câmara Notícias - 25/11/2014
A votação da proposta, no entanto, só deve ocorrer após a sessão do Congresso marcada para votar vetos e a nova meta de superavit. Às 16 horas, os líderes partidários se reúnem para discutir a pauta de votações desta tarde
A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas, destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).
O PLN 36 é prioridade do governo e só pode ser votado depois que os parlamentares analisarem os 38 vetos e os quatro projetos de lei que estão trancando a pauta de votações do Congresso.
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