Direitos e Deveres
Art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
Ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa.
Dolo é a intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, pela ação.
Culpa é a negligência ou imprudência do agente, que determina violação do direito alheio ou causa prejuízo a outro. Na culpa há...
sempre a violação de um dever preexistente. Se tal dever funda-se em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, é culpa extracontratual ou aquiliana. Esta deriva do Direito Romano (Lex Aquilia).
Ato ilícito é o praticado sem direito, causando dano a outrem. Portanto, se alguém, por culpa ou dolo, ofende direito alheio, rompe com a ordem jurídica, pratica um ato ilícito, e deve reparação. A isenção da responsabilidade criminal não implica a isenção da responsabilidade civil.
Ato ilícito sob o prisma da responsabilidade (G.P.Chiron i, La Colpa nel Dirito Civile e Odierno, Torino - Fratelli Bocca Editori, 1903, vol. I, p.71):
Culpa in vigilando: é a falha da atenção, por parte de quem a estava, legalmente, obrigado.
Culpa in eligendo: obrigações que a escolha impõe a quem encarrega outrem de uma determinada função.
- ProprietÁrio De VeÍculo Envolvido Em Acidente De TrÂnsito Responde Com O Condutor, Objetiva E Solidariamente
Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Tanto o condutor do veículo como o proprietário são responsáveis pelos danos - materiais e morais -, decorrentes de acidente de trânsito, causados a terceira pessoa, de maneira objetiva e solidária....
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É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
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- Do CondomÍnio NecessÁrio. Artigos 1.327 A 1.330 Do CÓdigo Civil
Do Condomínio NecessárioArt. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes,...
- Da Passagem ForÇada
Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo. Em zona rural é comum uma fazenda que não tem saída. No entorno, há somente vizinhos. Por força do encravamento, não é possível...
Direitos e Deveres
ATO ILÍCITO. DOLO E CULPA
Art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
Ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa.
Dolo é a intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, pela ação.
Culpa é a negligência ou imprudência do agente, que determina violação do direito alheio ou causa prejuízo a outro. Na culpa há...
sempre a violação de um dever preexistente. Se tal dever funda-se em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, é culpa extracontratual ou aquiliana. Esta deriva do Direito Romano (Lex Aquilia).
Ato ilícito é o praticado sem direito, causando dano a outrem. Portanto, se alguém, por culpa ou dolo, ofende direito alheio, rompe com a ordem jurídica, pratica um ato ilícito, e deve reparação. A isenção da responsabilidade criminal não implica a isenção da responsabilidade civil.
Ato ilícito sob o prisma da responsabilidade (G.P.Chiron i, La Colpa nel Dirito Civile e Odierno, Torino - Fratelli Bocca Editori, 1903, vol. I, p.71):
Culpa in vigilando: é a falha da atenção, por parte de quem a estava, legalmente, obrigado.
Culpa in eligendo: obrigações que a escolha impõe a quem encarrega outrem de uma determinada função.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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