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Direitos e Deveres
Câmara aprova criação de 54 funções e 3 cargos comissionados no STF
Agência Câmara Notícias - 22/04/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 54 funções e 3 cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. São 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.
As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.
O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), defendeu a aprovação da matéria. Ele ressaltou que o tribunal justifica a criação dos cargos para uniformizar o tratamento dispensado aos substitutos eventuais dos chefes de seção, o primeiro nível da estrutura orgânica da Suprema Corte. ?Outros cargos e funções destinam-se à resolução de problemas pontuais identificados na estrutura das assessorias jurídica, processual, de assuntos Internacionais e no gabinete do diretor-geral do STF?, disse.
Tramitação
A proposta será enviada agora ao Senado, a menos que haja requerimento para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
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