Direitos e Deveres

Trabalho aprova criação de funções e cargos comissionados no STF

Agência Câmara Notícias - 29/11/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal, que cria 54 funções e três cargos comissionados no quadro funcional do tribunal.

Pela proposta, são criadas 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1. As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão, serão pagas pelos recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Segundo ela, a criação das funções viabiliza a uniformização do tratamento dispensado aos substitutos.

?Essa é a principal medida contemplada no projeto, que também prevê a criação de duas FC-04 e de três cargos em comissão de nível CJ-1 para sanar problemas pontuais da estrutura organizacional do Supremo?, disse.

Carência de funções

O presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, disse que o Supremo tem 1.135 servidores, sendo que 37,35% têm função comissionada. Segundo ele, esse percentual é ?uma das menores relações dentro do Poder Judiciário da União?. ?Em face da carência de funções, atualmente há substitutos sem nenhuma função comissionada correspondente?, acrescentou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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