Direitos e Deveres
- O Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, é o período considerado experimental que antecede ao contrato de trabalho por tempo indeterminado de duração. Independentemente da existência ou não do contrato de experiência,...
- Extinção Do Contrato - Resgate
Ao estudarmos a extinção do contrato, nos deparamos com as figuras da resilição e da resolução. A primeira representa a extinção do contrato por ato de vontade da(s) parte(s), ao passo que a segunda, por circunstância de fato (como, por exemplo,...
- Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado
Existem duas grandes modalidades de contrato por prazo determinado:- Contrato por prazo determinado da CLT.- Contrato de trabalho temporário da L6019 -> veja o resumo O art 443, §1º traz o conceito de contrato por prazo determinado da CLT. § 1º...
- Classificação Dos Contratos De Trabalho
1) Verbal ou escrito: O contrato de trabalho pode ser pactuado de forma verbal.A simples assinatura da CTPS já configura a existência de um contrato escrito.Art 29: a CTPS precisa ser assinada dentro do prazo de 48 horas...
- Direito Civil - RevisÃo Dos Contratos
REVISÃO DOS CONTRATOS Código Civil Arts. 317 e 478 à 480 É válido pontuar que não é interessante que os contratos se desfaçam a revisão é uma tentativa de salvar a relação jurídica e impedir que as pessoas deixem de adimplir com...
Direitos e Deveres
Características do Contrato de Trabalho
É um contrato de direito privado, no qual os empregadores são livres para estipular as cláusulas contratuais, desde que respeite as normas de proteção mínima ao trabalhador.
É um contrato informal. A regra é a informalidade.
É um contrato bilateral. Gera direitos e obrigações tanto para o empregado quanto para o empregador.
É intuito personae em relação ao empregado.
O empregado não pode mandar alguém trabalhar no lugar dele.
É comutativo: a remuneração precisa ser compatível com o serviço prestado.
É sinalagmático, as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas.
É um contrato consensual. Nasce do livre consentimento entre as partes.
Hoje discute-se que o contrato de trabalho tem se aproximado a um contrato de adesão.
É um contrato de trato sucessivo ou de débito permanente. Os direitos e obrigações se renovam a cada período.
É um contrato oneroso.
Há uma contraprestação salarial pelo trabalho prestado.
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